TJSP - 0019708-78.2021.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

CPF *52.***.*52-98

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

VALMIR BARBOSA DA SILVA

OAB: 404254/SP

CPF *88.***.*82-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 10:03

    Ato ordinatório

  • 10/09/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 13:54

    Concedida Progressão de regime

  • 05/09/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0019708-78.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: GABRIELA SAES PEDROSO (OAB 315900/SP)

  • 29/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:45

    Ato ordinatório

  • 25/08/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 12:12

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/08/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 11:25

    Homologado o Cálculo

  • 26/06/2025 17:09

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 16:56

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 15:46

    Declarada a Remição

  • 22/05/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 09:52

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2024 19:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/10/2024 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 07/08/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 15:27

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 07/06/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 12:38

    Ato ordinatório

  • 25/05/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 12:21

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/05/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 15:55

    Ato ordinatório

  • 15/05/2024 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 11:21

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2024 15:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2024 15:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2024 15:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2024 15:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2024 20:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2024 20:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2024 20:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/02/2024 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 16:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/01/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/12/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2023 14:21

    Mudança de Magistrado

  • 13/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 05:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2023 04:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/11/2023 04:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/11/2023 04:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/11/2023 04:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2023 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2023 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/11/2023 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/11/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 15:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/11/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 01:38

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 16/09/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2022 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 09:21

    Homologado o Cálculo

  • 31/05/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 19:10

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 15:38

    Unificação e Soma de Penas

  • 18/05/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2022 16:29

    Apensado ao processo

  • 19/04/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 15:57

    Decisão

  • 18/04/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 17:59

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 08/04/2022 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 08:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/02/2022 08:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/02/2022 08:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2022 03:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/02/2022 14:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/02/2022 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2022 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 15:53

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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