TJSP - 1500175-84.2022.8.26.0571

1ª instância - 01 Criminal de Tatui

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LARISSA PADUA DE ALMEIDA

CPF *81.***.*32-12

Advogados

MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

OAB: 82600/SP

CPF *63.***.*89-87

LUIZ DOS SANTOS NETTO

OAB: 233465/SP

CPF *04.***.*46-17

Terceiro

Partes

LUIZ ALBERTO QUEVEDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DIOGO DO NASCIMENTO

CPF *09.***.*08-27

JOAO FRANCISCO ALVES

CPF *04.***.*23-44

JEFFERSON VIEIRA DA SILVA (PM CAPELA)

CPF *16.***.*24-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 16:23

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 15/04/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 13:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz dos Santos Netto (OAB 233465/SP), Marlei Barbosa de Carvalho (OAB 82600/SP) Processo 1500175-84.2022.8.26.0571 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: LARISSA PÁDUA DE ALMEIDA - Ante o exposto,JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal para o fim decondenararéLARISSA PÁDUA DE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, como incursa no artigo 129, caput, e no artigo 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressor, à pena total de 04(quatro) meses e 20(vinte) dias de detenção.

    DEFIRO o apelo em liberdade, eis que a acusada respondeu solta ao presente feito, bem como porque, nesta oportunidade, fora condenada a cumprir pena no regime aberto, espécie de regência prisional incompatível com a prisão cautelar, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.

    Expeça-se, com URGÊNCIA, Alvara de Soltura.

  • 23/08/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 16:56

    Expedição de Alvará.

  • 22/08/2023 16:30

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 07:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 11:23

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 11:25

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2023 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 15:26

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 10:18

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/08/2023 01:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 13/07/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:20

    Mantida a prisão preventida

  • 23/06/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 11:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/06/2023 11:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/06/2023 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 14:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/05/2023 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2023 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2022 16:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/12/2022 15:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/12/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 05:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2022 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2022 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 13:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/12/2022 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/12/2022 03:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2022 19:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2022 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2022 16:50

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 25/08/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 10:07

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2022 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 10:06

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2022 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 17:56

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/08/2022 01:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 09/08/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2022 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2022 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2022 15:29

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/04/2022 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2022 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2022 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2022 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 19:11

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 15/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 14:03

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2022 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2022 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:06

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2022 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2022 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 10:40

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 13:51

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2022 20:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2022 20:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2022 20:31

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 06:49

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 15/02/2022 19:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/02/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 13:27

    Classe retificada de 280 para 282

  • 15/02/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 16:54

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/02/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 11:27

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2022 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 14:44

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/02/2022 14:44

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/02/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 06/02/2022 23:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 06/02/2022 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2022 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2022 11:14

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 05/02/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2022 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 21:44

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 21:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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