15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0033900-62.2010.8.26.0506 (1591/2010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Antenor Cortez Lima -

Vistos.

Fls. 342/346: Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados, sob a alegação de que teria ocorrido a prescrição intercorrente no presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Aduzem que, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens em 17/08/2015, não teria havido qualquer medida útil ao andamento do feito, o que, somado ao prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, ensejaria o reconhecimento da prescrição.

Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 375/377, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, sustentando a inexistência de prescrição intercorrente.

Alegou que sempre impulsionou regularmente o feito, promovendo diligências para localização de bens dos executados, e que não houve inércia capaz de ensejar a prescrição. É o necessário.

Decido.

Razão não assiste aos executados.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei (AgInt no REsp nº 2.090.626/PR, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/04/2024, DJe de 02/05/2024).

Veja, as disposições da Lei nº 14.195/2021 não retroagem para atingir fatos anteriores à sua vigência.

O marco inicial da prescrição intercorrente, estabelecido pela atual redação do art. 921, § 4º, CPC, somente se aplica a fatos ocorridos após a sua entrada em vigor.

Sobre o assunto: "Agravo de Instrumento.

Direito Processual Civil.

Cumprimento de sentença.

Exceção de pré-executividade rejeitada.

Arguição de prescrição intercorrente, não verificada. 1.

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelas executadas. 2.

Recurso das devedoras não acolhido. 3.

Prescrição intercorrente não verificada.

Ausente inércia do credor.

Inúmeras tentativas de localização das devedoras, bem como de meios para satisfação do débito, infrutíferas por razões que não podem ser imputadas ao exequente.

Sequer houve suspensão da ação, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Prazo prescricional que não fluiu.

Precedente deste Tribunal. 4.

Irretroatividade da Lei 14.195/2021, suspensão anterior. 5.

Recurso desprovido.

Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343327-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) (grifei) "APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Arts. 70 e 77, LUG) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do Art. 921, do Código de Processo Civil (Lei nº 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de três anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte do credor, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído ao exequente - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reforma do julgado com o afastamento da prescrição pronunciada e determinação de prosseguimento da ação executiva que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0004995-63.2014.8.26.0326; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Para configuração da prescrição intercorrente é necessária a verificação da inércia do exequente, que deixa de impulsionar o processo, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, o que não se verifica no caso dos autos.

Ao contrário do que alegam os executados, verifica-se a conduta ativa do credor, mediante realização de pesquisas patrimoniais para satisfação da dívida.

Não houve paralisação prolongada do feito que ensejasse o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ademais, não houve o arquivamento do feito.

Por todo o exposto, inexistindo prova inequívoca de desídia da parte exequente e não havendo nos autos determinação de suspensão seguida de inércia superior ao prazo legal, não há que se falar em prescrição intercorrente.

Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada e determino prosseguimento da execução.

Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito.

No silêncio, suspendo a execução nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP), ALINE MARIANA DE SOUZA (OAB 307518/SP)
12/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:17

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:20

Mudança de Magistrado
25/05/2025 05:06

Suspensão do Prazo
21/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:00

Juntada de Mandado
07/04/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 00:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/02/2025 14:16

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:04

Evoluída a classe de 40 para 156
15/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:37

Penhora Deferida
14/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
29/08/2024 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/07/2024 09:58

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
27/05/2024 16:39

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:13

Indeferido o pedido
03/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 14:56

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2023 10:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/10/2023 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/10/2023 12:07

Deliberada a Partilha
09/10/2023 12:04

Mudança de Magistrado
04/09/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:53

Autos no Prazo
26/06/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 12:07

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
17/03/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 10:48

Autos no Prazo
20/01/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 09:57

Mudança de Magistrado
19/01/2023 09:55

Ato ordinatório
09/01/2023 11:18

Autos no Prazo
09/01/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 15:08

Autos no Prazo
24/10/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 14:14

Autos no Prazo
23/08/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:39

Autos no Prazo
06/06/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 16:08

Ato ordinatório
23/05/2022 09:28

Expedição de Certidão.
12/11/2021 15:47

Autos no Prazo
12/11/2021 03:55

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 13:33

Decisão
07/10/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 18:28

Autos no Prazo
03/09/2021 11:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 16:04

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
11/08/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 06:11

Suspensão do Prazo
26/02/2021 18:32

Autos no Prazo
26/02/2021 18:26

Recebidos os autos do Advogado
16/02/2021 14:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/02/2021 10:18

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 18:49

Decisão
20/10/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 14:42

Expedição de Certidão.
30/08/2019 17:28

Autos no Prazo
30/08/2019 12:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 15:26

Decisão
06/08/2019 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 10:12

Autos no Prazo
05/07/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 12:11

Ato ordinatório
18/06/2019 12:07

Juntada de Mandado
18/06/2019 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2019 14:38

Autos no Prazo
25/04/2019 13:45

Expedição de Mandado.
18/02/2019 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2019 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 15:44

Decisão
12/09/2018 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 10:22

Autos no Prazo
20/04/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2018 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 15:39

Ato ordinatório
17/04/2018 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2018 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2018 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2018 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2018 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2018 17:32

Autos no Prazo
01/12/2017 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 10:02

Autos no Prazo
05/10/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 09:51

Autos no Prazo
13/06/2017 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 17:08

Ato ordinatório
25/05/2017 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2017 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2017 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2017 09:18

Autos no Prazo
07/02/2017 09:06

Expedição de Mandado.
03/10/2016 10:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 17:48

Recebidos os autos da Conclusão
13/09/2016 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 14:36

Conclusos para despacho
06/06/2016 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016 09:45

Autos no Prazo
04/03/2016 11:17

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 16:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2016 17:13

Recebidos os autos da Conclusão
13/11/2015 13:57

Conclusos para despacho
13/11/2015 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 11:35

Autos no Prazo
08/09/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 12:03

Decisão Determinação
28/08/2015 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 12:52

Recebidos os autos da Conclusão
05/08/2015 11:43

Conclusos para despacho
05/08/2015 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2015 17:03

Autos no Prazo
26/05/2015 14:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2015 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 14:24

Ato ordinatório
18/05/2015 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2015 11:00

Autos no Prazo
17/03/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2015 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2015 10:37

Proferido Despacho
02/03/2015 10:12

Recebidos os autos da Conclusão
07/10/2014 12:44

Conclusos para despacho
07/10/2014 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2014 18:37

Autos no Prazo
27/06/2014 10:25

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2014 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2014 11:56

Ato ordinatório
05/06/2014 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2014 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2014 21:32

Suspensão do Prazo
02/04/2014 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2014 11:08

Autos no Prazo
11/03/2014 14:11

Expedição de Mandado.
20/12/2013 22:34

Suspensão do Prazo
27/11/2013 10:36

Autos no Prazo
25/11/2013 18:23

Expedição de Mandado.
19/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2013 00:00

Autos no Prazo
09/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2013 00:00

Juntada de Mandado
15/03/2013 00:00

Autos no Prazo
15/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/03/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/03/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
21/02/2013 00:00

Expedição de Mandado.
12/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2012 00:00

Expedição de Certidão.
20/08/2012 00:00

Sentença Resumida com Resolução de Mérito
17/08/2012 00:00

Conclusos para julgamento
01/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2012 00:00

Proferido Despacho
27/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
16/01/2012 08:00

Conclusos para despacho
03/10/2011 18:50

Conclusos para despacho
14/09/2011 18:38

Aguardando Prazo
13/09/2011 12:48

Aguardando Prazo
02/09/2011 08:00

LAUDA
08/08/2011 08:00

Carga de Mandados
04/08/2011 17:07

Aguardando Lançamento de Lauda
29/07/2011 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino
28/07/2011 15:14

Outros
27/07/2011 09:59

Conclusos para despacho
28/04/2011 08:00

Conclusos para despacho
28/03/2011 17:58

Conclusos para despacho
21/03/2011 08:00

Carga de Mandados
18/03/2011 16:00

Aguardando Mandados
18/03/2011 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino
17/03/2011 17:20

Outros
16/03/2011 11:00

Conclusos para despacho
15/12/2010 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2010

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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