TJSP - 0007642-53.2020.8.26.0477

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN BELARMINO DE SOUZA

Advogados

LUCIANO NEVES VELOSO

OAB: 372151/SP

CPF *31.***.*09-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 12:53

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/10/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2024 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 18:30

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 08:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2024 08:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 12:40

    Petição Juntada

  • 29/07/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2024 17:50

    Petição Juntada

  • 20/05/2024 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2024 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2024 15:08

    Documento Juntado

  • 20/05/2024 15:08

    Documento Juntado

  • 15/04/2024 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 09:24

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 09:24

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2023 17:32

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 07/11/2023 11:24

    Ofício Juntado

  • 01/11/2023 16:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/10/2023 10:19

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/10/2023 10:19

    Mandado Juntado

  • 19/10/2023 16:17

    Mandado Expedido

  • 19/10/2023 15:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/10/2023 13:54

    Contramandado de Prisão Expedido

  • 18/10/2023 18:14

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 18/10/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 06:39

    Petição Juntada

  • 17/10/2023 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 13:30

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/09/2023 14:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/09/2023 00:43

    Mandado de Prisão Expedido

  • 29/08/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Neves Veloso (OAB 372151/SP) Processo 0007642-53.2020.8.26.0477 - Execução da Pena - Réu: JEAN BELARMINO DE SOUZA -

    Vistos.

    A presente execução criminal refere-se ao(à) sentenciado(a) qualificado(a) nos autos, condenado(a) a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, declarou residência em Praia Grande SP.

    A(O) sentenciado (a), devidamente intimado (a) a dar início ao cumprimento a pena, conforme consta do mandado de intimação, optou por ficar em silêncio, protelando o cumprimento de pena restritiva de direitos.

    A execução não pode restar prejudicada, aguardando, inerte, o cumprimento da pena.

    Desta feita, não havendo cumprimento da pena restritiva de direitos pelo(a) reeducando(a), em face do supra relatado e do parecer favorável do Ministério Público e Defensor Constituído, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, pelo número de dias da primeira aplicada no processo de conhecimento, nos termos do artigo 44, § 4.º do Código Penal, a ser(em) cumprida(s) no regime aberto.

    Anote-se no histórico de partes e cadastros.

    Expeça-se mandado de prisão, encaminhando a delegacia sede de onde reside o sentenciado e I.I.R.G.D., bem como, comunique-se o Cartório de conhecimento acerca da conversão, por meio eletrônico.

    Cumprida a ordem, elabore-se a ficha do réu (solto) e/ou tornem conclusos para designação de audiência de advertência (preso).

    Ciência às partes.

    Cumpra-se, expedindo-se e providenciando-se o necessário.

    ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO.

  • 28/08/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 05:24

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2023 22:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 10:46

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 25/04/2023 15:10

    Petição Juntada

  • 03/03/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 14:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/02/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 11:30

    Petição Juntada

  • 13/12/2022 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2022 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2022 16:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2022 14:36

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 13/12/2022 12:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/05/2022 08:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2022 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/05/2022 08:59

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/05/2022 08:59

    Mandado Juntado

  • 13/05/2022 11:28

    Mandado Expedido

  • 12/05/2022 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2022 08:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2022 08:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/02/2022 11:02

    Ofício Juntado

  • 21/02/2022 11:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/02/2022 17:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/01/2022 17:49

    Ofício Expedido

  • 13/10/2021 08:38

    Proferido Despacho

  • 01/09/2021 18:58

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 17:51

    Mandado Juntado

  • 31/08/2021 17:51

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/08/2021 17:12

    Ofício Juntado

  • 24/08/2021 17:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/08/2021 11:39

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/07/2021 07:21

    Mandado Expedido

  • 20/07/2021 18:04

    Ofício Expedido

  • 17/07/2021 08:48

    Decisão

  • 12/07/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2021 20:10

    Petição Juntada

  • 05/07/2021 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2021 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2021 14:31

    Petição Juntada

  • 01/07/2021 11:54

    Recibo Juntado

  • 01/07/2021 11:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/04/2021 09:22

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/04/2021 09:22

    Transferência de Processo - Saída

  • 18/12/2020 15:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/12/2020 11:45

    Proferido Despacho

  • 30/11/2020 14:04

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2020 22:38

    Petição Juntada

  • 18/11/2020 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2020 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2020 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2020 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/11/2020 22:52

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/11/2020 22:52

    Mandado Juntado

  • 29/09/2020 17:56

    Mandado Expedido

  • 29/09/2020 17:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/09/2020 17:18

    Documento Juntado

  • 28/09/2020 20:46

    Proferido Despacho

  • 28/09/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 17:30

    Documento Juntado

  • 23/09/2020 17:30

    Documento Juntado

  • 22/09/2020 13:31

    Ofício Expedido

  • 22/09/2020 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2020 11:21

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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