16/09/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:18

Concedida em parte a Segurança
15/09/2025 10:12

Conclusos para julgamento
15/09/2025 07:30

Conclusos para decisão
12/09/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2025 07:19

Conclusos para decisão
11/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 11:01

Juntada de Mandado
10/09/2025 07:08

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:02

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:02

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1091955-62.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thais Sabrina Pagliarin -

Vistos. 1-) No tocante ao pedido de liminar, em sede de tutela antecipada, de rigor o deferimento em parte da tutela de urgência.

Com efeito, a questão litigiosa central gira em torno da responsabilidade da autora no recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, tendo-se como base de cálculo valor preconizado por tabela de referência editada pelo Município de São Paulo, desprezando-se o valor efetivo pago na venda e compra do bem imóvel ou o valor venal empregado para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Ainda que reconheça que o valor da negociação e o do valor venal costumam não espelhar a prática comum dos negócios jurídicos, o remédio adotado pelo Município de São Paulo padece do vício da ilegalidade, diante da impossibilidade de se admitir valor venal de referência.

Contudo, em casos em que o valor informado como sendo do negócio destoa em aproximadamente 30% do valor venal empregado para lançamento do IPTU, este último deverá ser adotado como base de cálculo do ITBI, afastando-se a utilização do Poder Judiciário para se dar "contornos de legalidade" a conduta caracterizadora de uma elisão fiscal.

Nestes termos, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar, sem a oitiva da autoridade pública, para o fim exclusivo de autorizar o recolhimento do ITBI considerando o valor venal considerado para fins de cálculo do IPTU dos bens imóveis adquiridos pela parte impetrante.

Servirá cópia da presente decisão como ofício e mandado, autorizado o protocolo para cumprimento da medida liminar diretamente pela parte autora ou quem a represente. 2-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 3-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 4-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 5-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 6-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença.

Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ...

A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".

O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".

Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.

A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.

Intime-se. - ADV: RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP)
04/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:18

Recebida a Petição Inicial
04/09/2025 09:27

Conclusos para decisão
04/09/2025 07:23

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 09:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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