09/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4002683-08.2025.8.26.0602/SP AUTOR: ALOISIO ALVES BATISTAADVOGADO(A): EVELISE CAUCCHIOLI SABOYA (OAB SP270626) DESPACHO/DECISÃO 1- Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça.

O processo, em regra, é público (art. 189 caput do CPC), excepcionadas apenas algumas hipóteses (incisos I a IV), dentre as quais não se insere a destes autos.

Ademais, nada impede a parte interessada de marcar como sigilosos os documentos que efetivamente porventura contenham dados sensíveis.

Outrossim, vale lembrar que cabe ao próprio advogado orientar seu cliente para preveni-lo de cair em eventuais golpes em seu nome. 2- Como se vê da declaração de IRPF juntada com a inicial, o autor recebeu em 2024 mais de R$ 78 mil de rendimentos tributáveis e mais R$ 17 mil de rendimentos isentos, totalizando mais de R$ 95 mil, o que equivale a uma renda mensal de mais de R$ 7,9 mil, situação, data vênia, incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.

Além disso, apesar de o autor afirmar que teve acréscimo considerável de despesas médica face o agravamento do quadro de saúde de sua esposa, não esclareceu o montante dessas despesas e tampouco comprovou o respectivo pagamento, observando-se que não consta dos autos sequer se sua esposa tem renda própria ou não (ela não figura como dependente do autor na referida declaração de IRPF).

Portanto, INDEFIRO a gratuidade da justiça.

Providencie o autor o recolhimento das custas/despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
08/09/2025 13:04

Link para pagamento - Guia: 81017, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=80507&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_assinatura/assinar_co
08/09/2025 13:03

Juntada - Guia Gerada - ALOISIO ALVES BATISTA - Guia 81017 - R$ 1.646,18
08/09/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALOISIO ALVES BATISTA. Justiça gratuita: Indeferida.
08/09/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:03

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 14:51

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:45

Juntada de Petição
01/09/2025 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALOISIO ALVES BATISTA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000973-16.2015.8.26.0523

Joao Manoel dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Abilio Donizetti de Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2015 16:14

Exibir Processo

Processo nº 9141316-67.2008.8.26.0000

Banco Bradesco SA (Atual Denominacao de ...

Roberto Pomilio

Advogado: Claudio Ricardo de Castro Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2008 11:10

Exibir Processo

Processo nº 2104153-79.2025.8.26.0000

Luciane Conceicao Alves

Gabriel Alves Silva

Advogado: Luciane Conceicao Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1500764-23.2025.8.26.0393

Justica Publica

Wesley Wallison de SA

Advogado: Eduardo de Almeida Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 4000273-19.2025.8.26.0394

Midas Incorporadora e Administradora Ltd...

Vania Jozi da Silva

Advogado: Stefany Rissi Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 17:17

Exibir Processo