TJSP - 4001298-54.2025.8.26.0269
1ª instância - 04 Civel de Itapetininga
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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09/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 4001298-54.2025.8.26.0269/SP AUTOR: ANTONIO DE QUEIROZADVOGADO(A): VINÍCIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB SP449498)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ GUARNIERI COUTO (OAB SP459748)AUTOR: CONCEICAO APARECIDA VIEIRA DE QUEIROZADVOGADO(A): VINÍCIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB SP449498)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ GUARNIERI COUTO (OAB SP459748) DESPACHO/DECISÃO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia da última declaração do imposto de renda do autor e de eventual cônjuge; apresentadas à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração, sob pena de extinção, sem nova intimação. -
08/09/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 12:47
Despacho
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08/09/2025 11:11
Conclusos para decisão
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08/09/2025 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONCEICAO APARECIDA VIEIRA DE QUEIROZ. Justiça gratuita: Requerida.
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05/09/2025 12:32
Link para pagamento - Guia: 76823, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=76330&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_or
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05/09/2025 12:32
Juntada - Guia Gerada - ANTONIO DE QUEIROZ - Guia 76823 - R$ 1.125,00
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05/09/2025 12:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/09/2025 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO DE QUEIROZ. Justiça gratuita: Requerida.
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05/09/2025 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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