19/09/2025 17:03

Prazo
19/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2121092-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Almeida, Albuquerque, Raccanelli e Oliveira Advogados Associados - Agravado: Benedito Donizetti do Prado - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO QUE, AO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI Nº 15.109/25, DETERMINOU QUE O AGRAVANTE EFETUE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE.

ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO ESTÁ DISPENSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A COBRANÇA DE SEU CRÉDITO FUNDADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ACOLHIMENTO.

REGRA DO ARTIGO 82, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI Nº 15.109, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO RÉU OU EXECUTADO, DEVENDO SER PAGAS AO FINAL SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Raccanelli de Lima (OAB: 408245/SP) - Marcely Albuquerque dos Santos (OAB: 433039/SP) - Camila de Almeida Santos (OAB: 415840/SP) - Jéssica da Silva (OAB: 377317/SP) - 5º andar
12/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/09/2025 21:05

Acórdão registrado
11/09/2025 20:41

Julgado virtualmente
01/09/2025 18:02

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:00

Parecer - Prazo - 30 dias
24/06/2025 17:40

Prazo
08/06/2025 07:25

AR Positivo Juntado
28/05/2025 14:52

Expedição de Aviso de Recebimento
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Publicado em
27/04/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/04/2025 10:46

Liminar
25/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:59

Distribuído por sorteio
24/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/04/2025 12:51

Processo Cadastrado
24/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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