08/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
05/09/2025 12:19

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010326-33.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Joel Gomes Junior -

Vistos.

Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado.

Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento.

CITE-SE a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentar desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.

Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
04/09/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/09/2025 12:33

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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