04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009801-25.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Carlos dos Santos Cruz -

Vistos.

Recebo A Constituição Federal, em seu art.5º, LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, diante de elementos que afastam a presunção do §3º do art. 99 do CPC, concedeu-se oportunidade para a parte autora apresentar documentos que indiquem o contrário.

Contudo, os novos elementos apenas ratificam a conclusão anterior, de modo que a movimentação financeira afasta por completo a alegada hipossuficiência econômica, o que impõe o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Considerando que já foi dado prazo anterior para emenda, inclusive para recolhimento de custas, concedo o prazo improrrogável de 15 dias para recolhimento das custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção.

No mesmo prazo, deve a parte autora providenciar o depósito das mídias, sob pena de preclusão da prova que se pretende produzir.

Intime-se. - ADV: ÁUREA CRISTINA SUZANE MARQUES DE CARVALHO (OAB 365681/SP)
03/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:50

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
01/08/2025 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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