01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002082-57.2023.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Juraci Lourenço Manfrin -

Vistos. 1.

Fls. 144: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Os documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, uma vez que tratam apenas de comprovantes de contas de consumo.

No extrato bancário de fls. 150, embora não conste o nome do titular da conta, tampouco da instituição financeira, demonstra o recebimento de remuneração acima de três salários-mínimos, média adotada pela Defensoria Pública.

Ademais, instada a juntar outros documentos solicitados na decisão de fls. 140, para corroborar sua situação financeira, a autora não cumpriu o determinado, deixando de juntar extratos bancário completos e a declaração de imposto de renda ou a pesquisa no site da receita federal, com a informação de que não consta na base de dados.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que providencie o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, IV, CPC). 2.

No mesmo prazo, nos termos do artigo 76, §1°, CPC, regularize a inventariante sua representação processual, com a juntada de procuração judicial em nome do Espólio de Juraci Lourenço Manfrin, representada pela inventariante Kyslly Fonseca Manfrin, conferindo poderes para ajuizamento de ação de usucapião, sob penas de extinção (inciso I do mesmo dispositivo legal).

Intime-se. - ADV: VINICIUS BELLEZE TERSIGNI (OAB 404628/SP), OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP)
29/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
01/07/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
14/02/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:54

Expedição de Certidão.
08/02/2025 06:53

Expedição de Certidão.
08/02/2025 06:53

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:56

Expedição de Carta.
11/06/2024 17:56

Decisão Determinação
11/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
15/05/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/11/2023 21:35

Suspensão do Prazo
18/09/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 17:51

Decisão Determinação
05/07/2023 11:36

Conclusos para despacho
04/07/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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