26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002228-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1001846-23.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Paulo Garcia de Souza - - Columbus Brasil Industrial e Comercial Ltda - - Mariza Mitiko Hirayama de Souza -

Vistos.

A parte executada impugnou a decisão que lhe incumbiu o ônus de arcar com os honorários periciais, entretanto, não lhe assiste razão.

Com efeito, em cumprimento de sentença o responsável pelo pagamentos dos honorários periciais é a parte que sucumbiu nos autos principais.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - PERÍCIA CONTÁBIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão determinou a realização de perícia contábil e impôs à Fazenda do Estado/executada o pagamento dos honorários periciais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Prova técnica determinada de ofício pelo Juízo - Inaplicabilidade do comando inserido no artigo 95 do CPC - Aplicação do posicionamento esposado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1274466/SC (Tema de Recurso Repetitivo nº 871), segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte sucumbente no processo de conhecimento - Valor dos honorários periciais - Questão que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, pois, a decisão atacada, nessa parte, apenas determinou estimativa de honorários, sem fixação ou homologação de um valor específico - Decisão mantida - Precedentes deste Eg.

Tribunal de Justiça - Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008546-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2025; Data de Registro: 22/08/2025).

Sendo assim, não há que se falar em rateio para pagamento dos honorários periciais.

Com relação ao parcelamento pretendido, verifico que os executados já recolheram R$ 200,00, restando saldo de R$ 1.000,00 para recolher.

Portanto, defiro o parcelamento mensal em 4 prestações sucessivas de R$ 250,00, devendo o primeiro depósito ser realizado em 30 dias, e os demais a cada mês subsequente, comprovando-se os pagamentos nos autos.

Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES (OAB 289296/SP), DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES (OAB 289296/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:16

Nomeado Perito
27/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 06:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:37

Expedição de Carta.
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:31

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001583-95.2025.8.26.0405

Sociedade Beneficente Sao Camilo

Inacio Kuabara

Advogado: Erika Ferreira Jereissati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1000952-89.2023.8.26.0281

Concessionaria Rota das Bandeiras S/A

Luiz Henrique Coraza

Advogado: Rafael da Silva Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0047488-05.2011.8.26.0506

Andre Luis Gabriel

Brascom Home Telemarketing LTDA.

Advogado: Danilo de Goes Gabarra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2011 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0003816-62.2024.8.26.0482

Rima Locadora LTDA

Mognus Moveis Planejados LTDA

Advogado: Joao Paulo Silva Diamante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1048985-03.2025.8.26.0100

Eliane Cristina de Medeiros Ferri

Banco Agibank S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 09:16

Exibir Processo