05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004082-35.2025.8.26.0152 (processo principal 1009579-47.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Antonio de Almeida - Cooperativa Habitacional Primehouse -

Vistos. 1.

Fls.: 20/21.

Tornem sem efeito o ato ordinatório de fls. 17, posto que equivocado.

Nesse sentido, considerando que os presentes autos tratam de execução de honorários, o recolhimento da taxa judiciária (artigo 4º inciso III da Lei 11608/03) é carreada à parte executada, nos termos da Lei nº 15.109, DE 13 de março de 2025, observado que o diferimento não alcança das despesas processuais, que permanecem devidas pela parte autora.

Anote-se para oportuna satisfação, observado o disposto no art. 1098 das Normas de Serviço. 2.

Na forma do artigo 513 § 2º, do C.P.C, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia exigida de R$ 16.426,57 monetariamente atualizada e acrescida de juros moratórios, ficando CIENTIFICADA de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, independentemente de nova intimação.

Não sendo cumprida a obrigação nesse prazo, arbitro, desde já, a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do débito (art. 523, §1º do CPC), calculados sobre o saldo, em caso de pagamento parcial.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov.

CSM 2.684/2023 e anexos.

Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o transito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, poderá formular pedido para de certidão, nos termos do art.517 do CPC.

Pugnando pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), deverá comprovar o recolhimento da taxa devida, encaminhando-se os autos para fila própria.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANNA THALITA SAMPAIO (OAB 336211/SP), JOSE ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 133723/SP)
04/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:35

Recebida a Petição Inicial
04/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 15:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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