03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500367-44.2023.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINÍCIUS MORALES PAULINO - Por todo o exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (fls. 02/04), para CONDENAR: a) o réu ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos (fls. 32), nascido aos 21.10.2001, natural de Junqueirópolis/SP, filho de Ademir de Oliveira e Luciene Romualdo Pereira, inscrito no RG nº 66.630.219-SP, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a cumprir a pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar 728 (setecentos e vinte e oito) dias-multa, calculado no valor unitário mínimo legal, a ser corrigido a partir da data dos fatos (02.04.2023). b) o réu VINÍCIUS MORALES PAULINO, qualificado nos autos (fls. 20), nascido aos 09.03.2024, filho de Vilson de Souza Paulino e Susana Aparecida Morales, inscrito no RG nº 59.599.866 SSP/SP, pela prática do crime descrito no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, a cumprir a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser atualizado a contar da data dos fatos (02.04.2023).

A gravidade concreta da ação, eis que, como é sabido, o tráfico, independentemente de sua modalidade, envolve pessoas que disseminam um vício nefasto, movidas pela cobiça e pelo enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, delito que fomenta a maior parte dos crimes patrimoniais, notadamente os mais graves, de forma a exigir, por parte das Autoridades constituídas, resposta penal firme e a altura do mal que causam à sociedade e famílias, somado, ainda, à culpabilidade elevada, e a dupla reincidência ostentada pelo réu Álvaro, inclusive, por condenação pelo crime de tráfico, conforme acima abordado, demonstram a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e diante do perigo que implica a sua liberdade (ex vi art. 312 do CPP), de modo que, nos termos do art. 387, §1º do CPP, nego ao condenado o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se, pois, mandado de prisão em relação ao réu Álvaro. À vista do regime imposto, e sopesando a ausência de qualquer antecedente criminal, concedo ao condenado Vinícius o direito de recorrer em liberdade.

Ostentando ambos os réus profissões definidas (fls. 248/249), condeno-os ao pagamento das custas processuais, sem qualquer isenção.

Indicando as circunstâncias do fato que o dinheiro (guia a fls. 101 R$911,00) e os aparelhos celulares apreendidos (Auto a fls. 23/24) possuem relação com o tráfico de drogas, declaro o perdimento de todos em favor da União (art. 63 da Lei nº 11.343/06).

Outrossim, determino a destruição das amostras dos entorpecentes, guardadas para contraprova, em observância ao disposto no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, a ser providenciada pela ilustre Autoridade Policial, com o envio do respectivo Auto de Incineração, devendo o representante do Ministério Público ser informado para eventual acompanhamento.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais, ficando dispensado o registro, nos termos do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento, elabore-se cálculo da pena de multa, oficie-se para reversão do dinheiro e aparelhos celulares à União, façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se e cumpra-se.

Presidente Prudente, . - ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP)
08/08/2024 14:56

Mandado devolvido #{resultado}
08/08/2024 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2024 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2024 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2024 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2024 10:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/06/2024 07:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 07:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2024 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2024 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2023 23:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 19:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:44

Mandado devolvido #{resultado}
17/08/2023 11:10

Mandado devolvido #{resultado}
17/08/2023 11:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 11:09

Mandado devolvido #{resultado}
17/08/2023 11:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 09:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 09:40

Mandado devolvido #{resultado}
03/08/2023 09:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 09:40

Mandado devolvido #{resultado}
03/08/2023 09:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:07

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/07/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 11:46

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/07/2023 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 18:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 12:08

Mandado devolvido #{resultado}
13/06/2023 12:08

Mandado devolvido #{resultado}
13/06/2023 12:07

Mandado devolvido #{resultado}
13/06/2023 12:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 19:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 19:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:18

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/05/2023 10:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/04/2023 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 15:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/04/2023 15:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/04/2023 15:31

Recebidos os autos
03/04/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/04/2023 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 11:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 10:53

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
03/04/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 09:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 09:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 03:49

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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