05/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001297-36.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Alan Willians Gomes de Aquino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 490, do CPC.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95).

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação.

Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado.

Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490897/SP)
04/09/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:11

Julgada improcedente a ação
11/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 21:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:31

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 18:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:37

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:32

Classe retificada de 436 para 14695
31/05/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0082610-85.2001.8.26.0100

Paulo Roberto de Menezes

Manuel Telo de Menezes

Advogado: Antonio Roberto Vieira de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2001 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1065437-28.2024.8.26.0002

Antonio do Val

Lucelia Souza Duarte

Advogado: Arthur Viana da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0005947-54.2025.8.26.0068

Victor Pires Goncalves

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1013490-81.2024.8.26.0309

Karen Gomes

Multipocos - Pocos Artesianos e Servicos...

Advogado: Nadia Maria Rozon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0009145-09.2025.8.26.0001

Maite de Oliveira Batista

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Fernando Borges Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 08:30

Exibir Processo