04/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003782-60.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Picpay Bank - Banco Múltiplo - - Lucas Viana Rodrigues - réu revel - - Roseane do Espirito Santo Silva - Ainda, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, a ação para (i) condenar o corréu LUCAS VIANA RODRIGUES a devolver à autora o valor de R$ 600,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data das transações e com juros de mora de 1% ao mês também desde a data da transação fraudulenta; (ii) condenar a corré ROSEANE DO ESPIRITO SANTO SILVA a devolver à autora o valor de R$ 1.608,50, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data da transação e com juros de mora de 1% ao mês também desde a data da transação fraudulenta, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: WALDIR SOUZA DA COSTA (OAB 19910/PA), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
03/09/2025 23:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:03

Remetido ao DJE para Republicação
26/08/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:00

Expedição de Carta.
08/08/2025 15:57

Expedição de Carta.
17/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
10/05/2025 04:32

Suspensão do Prazo
03/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:32

Expedição de Carta.
24/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/03/2025 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
14/02/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:01

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:31

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:31

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:31

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:31

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:31

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:31

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:31

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:31

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:31

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:31

Expedição de Carta.
10/01/2025 13:29

Expedição de Carta.
10/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
23/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 18:48

Juntada de Certidão
05/08/2024 01:23

Expedição de Carta.
24/07/2024 16:18

Recebida a Petição Inicial
22/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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