TJSP - 1000150-57.2017.8.26.0037

1ª instância - 06 Civel de Araraquara

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Polo Ativo

Partes

CIMCAL COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

CNPJ: 61.923.397/0001-88

Advogados

MARCO ANTONIO GOULART

CPF *57.***.*72-94

Polo Passivo

Partes

DEIVID ROGER DEVITO

CNPJ: 21.252.638/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000150-57.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cimcal Comércio, Serviços e Soluções Logistica Ltda -

    Vistos. - Requer o executado Deivid o desbloqueio de valores de página 548 arguindo tratar-se de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência - LOAS. É sabido, que o devedor pode provar eventual impenhorabilidade das quantias depositadas e bloqueadas, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 833 do Código de Processo Civil: "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I- As quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" É o que ocorre no caso vertente, haja vista que restou demonstrado nos autos, a impenhorabilidade do valor encontrado na conta de titularidade do executado.

    Conforme, dispõe o artigo citado: "São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no §2º".

    Analisando-se os autos da execução, vê-se que houve a penhora no valor de R$ 986,70 em conta do Banco ITAÚ, sendo de titularidade do executado (p.548).

    Restou demonstrado naqueles através de extrato de movimentação bancária juntado à p.520/529 e 532, que referida conta é utilizada para recebimento de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência - LOAS, nos exato valor constrito.

    Valores percebido a título de benefícios sociais demonstram a necessidade desse valor para a manutenção de sua subsistência e da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

    Importa assentar que esses auxílios por sua natureza afiguram-se muitas vezes como única fonte de remuneração do cidadão, ainda mais como no caso dos autos, onde não há nos autos indícios que atestem o contrário.

    Bem por isso que o montante bloqueado da conta da impugnante pode enquadrar-se também na regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

    IV, do CPC, diante de sua natureza alimentar, razão pela qual é vedado por lei, por conseguinte, que sobre eles recaia qualquer ato constritivo.

    De rigor, pois, o acolhimento da impugnação, nessa parte, razão pela qual determino o desbloqueio, via Sisbajud, do valor da conta bancária do executado Deivid junto ao banco Itaú (p. 548), nos termos da fundamentação.

    No mais, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 30 dias.

    I. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP)

  • 27/08/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:31

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 26/08/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 11:32

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 26/08/2025 08:06

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 12:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2024 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2024 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 09:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2023 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2023 07:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2023 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 13:30

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/08/2023 11:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/04/2023 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2023 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 07:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 08:25

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2022 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 19:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2022 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 05:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2022 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2022 13:44

    Decisão

  • 31/03/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 05:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 06:42

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2021 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2021 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 18:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2021 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2021 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2021 18:51

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2021 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 10:16

    Decisão

  • 14/10/2021 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2021 08:34

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2021 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2021 07:22

    Decisão

  • 08/09/2021 09:28

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 17:17

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2021 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2021 10:24

    Decisão

  • 06/08/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2021 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2021 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2021 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2021 16:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2021 19:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2021 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2021 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2021 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2021 11:10

    Decisão

  • 30/03/2021 09:28

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2021 14:55

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2021 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2021 07:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2021 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2021 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2021 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2021 07:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2020 15:47

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 08:41

    Decisão

  • 03/11/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2020 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2020 14:20

    Decisão

  • 07/10/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2020 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2020 06:58

    Decisão

  • 01/09/2020 18:11

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2020 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2020 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2020 17:51

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2020 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 00:31

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2020 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2020 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2020 08:45

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2020 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2020 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2020 09:31

    Decisão

  • 29/05/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2020 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2020 10:45

    Decisão

  • 17/03/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 18:06

    Decisão

  • 24/01/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2020 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/01/2020 14:32

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2020 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2019 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2019 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2019 13:51

    Decisão

  • 11/10/2019 18:07

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2019 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2019 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2019 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2019 09:41

    Decisão

  • 28/08/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 13:58

    Decisão

  • 22/07/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2019 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2019 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2019 11:16

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2019 18:17

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2019 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2018 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2018 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2018 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 18:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2018 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2018 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2018 17:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 24/05/2018 16:29

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 14:08

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2018 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2018 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2018 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2018 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2018 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2018 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2018 18:16

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2018 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2018 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 09:49

    Decisão

  • 19/03/2018 14:43

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2018 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2018 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2018 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2018 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2018 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2018 09:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/02/2018 15:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2018 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2018 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2018 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2017 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2017 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2017 12:02

    Decisão

  • 14/11/2017 16:40

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2017 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2017 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2017 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2017 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2017 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2017 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2017 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2017 09:58

    Decisão

  • 15/08/2017 11:59

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2017 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2017 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2017 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2017 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2017 10:40

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2017 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2017 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2017 13:19

    Decisão

  • 09/06/2017 08:41

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2017 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2017 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2017 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2017 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2017 07:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 11:39

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2017 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2017 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2017 13:22

    Decisão

  • 11/04/2017 10:59

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2017 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2017 18:21

    Ato ordinatório

  • 24/03/2017 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2017 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2017 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2017 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2017 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2017 07:22

    Decisão

  • 17/02/2017 09:11

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2017 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2017 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2017 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2017 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2017 11:15

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2017 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2017 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2017 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2017 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2017 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2017 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2017 17:07

    Recebida a Petição Inicial

  • 16/01/2017 09:35

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2017 17:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2017 17:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2017 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/01/2017 16:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/01/2017 13:22

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 17:00

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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