19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023126-25.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Caroline Freitas de Vargas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO IMPROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA COM A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO DESCABIMENTO ESTIPULAÇÃO DOS JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, NÃO SE SUJEITANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 596 DO STF ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NEGADO.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXAME DO TEMA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA POR NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ABUSIVIDADE EVIDENCIADA RECURSO PROVIDO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ABUSIVIDADE EVIDENCIADA RECURSO PROVIDO.SEGURO - SEGURO DE AP PREMIADO ICATU E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGUROS ACESSÓRIOS AO CONTRATO BANCÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS EM APARTADO, COM INDICAÇÃO CLARA DA COBERTURA E VIGÊNCIA - PROPOSTA DE ADESÃO DO SEGURO PREVENDO ESPECIFICAMENTE SER OPCIONAL A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA SEGURADORA - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - RECURSO NEGADO.REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CABIMENTO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, DESDE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA COBRANÇA ABUSIVA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA CONTRATO CELEBRADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP 600.663/RS RECURSO PROVIDO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Caroline Nascimento Leal (OAB: 501302/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
08/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 02:43

Suspensão do Prazo
24/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 21:20

Suspensão do Prazo
03/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 22:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:39

Julgada improcedente a ação
05/03/2025 18:51

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
23/08/2024 21:56

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 23:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2024 22:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 21:17

Expedição de Carta.
02/07/2024 21:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 18:03

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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