TJSP - 1055549-66.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Marcos Marrone
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 16:48
Prazo
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03/09/2025 16:37
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055549-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Roberto Pimentel de Albuquerque (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Uniprime Consultoria Eireli - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EMBORA TENHA CONFIADO SEUS DADOS AO CORRESPONDENTE BANCÁRIO COM O INTUITO DE REALIZAR PORTABILIDADE DE DÍVIDA, FOI, NA REALIDADE, INDUZIDO À EMISSÃO DE NOVA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM CIÊNCIA OU ANUÊNCIA QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO - BANCO RÉU QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A TESE DA EXORDIAL, REFERENTE A FRAUDE PERPETRADA PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO AUTORIZADO, BEM COMO OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM, DANDO ENSEJO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTEÚDO FÁTICO INDICADO PELO AUTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE PELO PREJUÍZO DERIVADO DA ATUAÇÃO ILÍCITA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, ANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, “CAPUT”, DO CDC NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ADMISSIBILIDADE STJ QUE DECIDIU QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA IMERECIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - PRONUNCIAMENTOS ATUAIS DO STJ QUE SE APLICAM AO CASO EM TELA EFEITOS DESSES PRECEDENTES QUE FORAM MODULADOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA APENAS A COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO EM DEZEMBRO DE 2021, POSTERIORMENTE A 31.3.2021, DEVENDO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO.
COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE PARCIAL - PARTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO (R$ 15.698,32) QUE FOI TRANSFERIDA AO AGENTE FRAUDADOR, RESTANDO APENAS R$ 826,22 EM POSSE DO AUTOR, VALOR ESTE QUE DEVE SER COMPENSADO EM FAVOR DO BANCO RÉU.
RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA OU DESCONTO INDEVIDO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PURO PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TIVESSE DERIVADO DA ALUDIDA FRAUDE QUALQUER DESDOBRAMENTO QUE REPRESENTASSE VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CORRÉ - AMPLIADA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB: 407017/SP) - Leonardo Augusto Felix da Silva (OAB: 380318/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 3º andar -
29/08/2025 21:27
Acórdão registrado
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29/08/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:30
Julgado virtualmente
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22/08/2025 16:34
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 12:08
Conclusos para decisão
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29/04/2025 09:06
Distribuído por competência exclusiva
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 18:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 18:44
Processo Cadastrado
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11/04/2025 08:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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