19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006484-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcus Vinícius Lopes Andrade e outro - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DO VOO PARTINDO DE FORTALEZA COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO, COM PERDA DO VOO DE CONEXÃO A SER REALIZADO EM BRASÍLIA REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM NOVO VOO COM PARTIDA APENAS NO DIA SEGUINTE, ENSEJANDO ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE EVIDENCIADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA (ART. 14 DO CDC) - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 734 E 737 DO CC E DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ APESAR DO ATRASO DO TRECHO INICIAL DE APENAS 11 MINUTOS, FOI ELE QUE DEU CAUSA À PERDA DO VOO DE CONEXÃO DOS AUTORES PRAZO EXÍGUO PARA A CONEXÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS AUTORES, QUE APENAS ADERIRAM AO ITINERÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA COMPANHIA AÉREA COMPANHIA AÉREA QUE, AO COMERCIALIZAR AS PASSAGENS AÉREAS, NÃO OBSERVOU O INTERVALO EXÍGUO ENTRE OS VOOS DANOS MORAIS EVIDENCIADOS INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM VALOR MENOR AO PEDIDO, DE ACORDO A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º andar
17/09/2025 13:10

Acórdão registrado
17/09/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/09/2025 11:39

Julgado virtualmente
04/09/2025 11:23

Documento Finalizado
04/09/2025 11:23

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:25

Prazo
06/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 14:18

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 12:03

Processo Cadastrado
30/04/2025 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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