29/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001906-81.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Comercial Konomi Ltda - Casa de Repouso Harmonia Penapolis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.685,20 (mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), corrigida monetariamente desde a data da propositura da ação, e acrescida de juros de mora a contar da citação, devendo ser observados, para ambos os consectários, os critérios eventualmente modificados pela Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1ºGrau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14).

Penápolis, 28 de agosto de 2025. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), GRAZIELY MONIQUE GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 468142/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:39

Audiência Realizada Exitosa
31/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:53

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
07/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/04/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
07/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 20:49

Expedição de Carta.
06/03/2025 20:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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