05/09/2025 13:59

Prazo
05/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000150-86.2021.8.26.0176 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Donfrio Comercio de Refrigeração Ltda. - Apelado: Itamar Lopes Fernandes Mercadinho - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Cleberson Gomes Bezerra (OAB: 417571/SP) - Valter dos Santos Rodrigues (OAB: 269276/SP) - 3º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 19:33

Recurso Especial
04/04/2025 19:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/04/2025 19:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 11:45

Prazo
13/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
07/03/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 15:11

Prazo
22/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:56

Acórdão registrado
19/12/2024 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/12/2024 16:34

Julgado virtualmente
17/12/2024 09:49

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 17:44

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 09:57

Prazo
06/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:29

Despacho
03/12/2024 10:52

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
02/12/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/11/2024 09:47

Processo Cadastrado
25/11/2024 12:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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