18/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/09/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004493-32.2013.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rene Gustavo Irie Transportes Me -

Vistos. 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos.

O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3.

Manifestem-se as partes acerca do valor penhorado nos autos (fls. 235).

P.I.C. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP)
03/09/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:43

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
01/09/2025 15:41

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:01

Ato ordinatório
20/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:18

Ato ordinatório
04/04/2025 09:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/02/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 16:25

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/08/2018 16:52

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
06/07/2018 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
05/06/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 00:00

Expedição de Certidão.
26/04/2018 00:00

Expedição de Certidão.
11/04/2018 14:04

Expedição de Certidão.
07/02/2018 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 18:03

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
27/10/2017 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
11/10/2017 15:43

Decisão
11/10/2017 15:37

Recebidos os autos da Conclusão
09/10/2017 09:34

Conclusos para decisão
01/09/2017 12:18

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
28/07/2017 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
14/07/2017 00:00

Ato ordinatório
10/07/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 13:48

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
30/01/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
20/10/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2016 15:15

Decisão
09/09/2016 13:25

Recebidos os autos da Conclusão
05/09/2016 09:53

Conclusos para decisão
11/08/2016 10:04

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2016 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2016 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2016 15:11

Decisão
18/01/2016 16:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2016 14:45

Decisão
18/12/2015 12:11

Recebidos os autos da Conclusão
14/12/2015 10:05

Conclusos para decisão
19/11/2015 15:36

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
07/10/2015 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
03/09/2015 14:11

Recebidos os autos da Conclusão
24/08/2015 09:58

Conclusos para decisão
19/08/2015 10:10

Apensado ao processo
11/08/2015 10:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2015 11:50

Decisão
17/07/2015 11:39

Decisão
17/07/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 13:58

Ato ordinatório
01/07/2015 09:25

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
24/06/2015 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
16/06/2015 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2015 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2014 13:53

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
05/09/2014 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
23/07/2014 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2014 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2013 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
08/10/2013 15:31

Transferência de Processo - Saída
08/10/2013 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
16/09/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
30/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
27/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/05/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2013

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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