TJSP - 1034319-56.2016.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NAUM XAVIER DE OLIVEIRA

CPF *14.***.*70-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

EMPREZA CETIP S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 05:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1034319-56.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Naum Xavier de Oliveira - Empreza Cetip S/A e outros -

    Vistos.

    Considerando a inércia da parte autora, reputo a obrigação integralmente cumprida nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgando extinta a execução.

    Arquivem-se os autos.

    P.R.I.C - ADV: DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), NAUM XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 234833/SP)

  • 27/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:50

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 26/08/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 13:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.

  • 18/05/2025 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 06:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 23:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 16:34

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 13:42

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 30/01/2025 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 09:59

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 13/12/2024 18:36

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 15:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.

  • 14/04/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 20:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 18:14

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2024 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 10:16

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 21/02/2024 19:25

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 10:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/11/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 18:12

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 31/10/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2023 15:59

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 18:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/09/2023 20:21

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 19:12

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 18:55

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 27/05/2023 03:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 12:03

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 11/05/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 17:18

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 06/02/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2022 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 26/11/2022 16:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2022.

  • 09/11/2022 20:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/11/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 09:46

    Recebido o recurso

  • 20/10/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2022 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2022 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 20:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 17:50

    Extinção de Precatório Deferida

  • 21/09/2022 17:30

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/09/2022 22:10

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 18:30

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 28/07/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 10:50

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 04/06/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 15:55

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 15/02/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 14:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 06:59

    Decisão

  • 09/08/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 19:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 10:29

    Ato ordinatório

  • 30/06/2020 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 18:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2020 03:55

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 03/03/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2019 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2019 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2019 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 17:17

    Decisão

  • 19/08/2019 15:59

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2019 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2019 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 11:57

    Decisão

  • 10/12/2018 14:30

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 11:25

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 24/07/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2018 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2018 19:53

    Decisão

  • 19/06/2018 18:09

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2017 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2017 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2017 16:51

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 08/11/2017 18:56

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2017 14:53

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 20:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/05/2017 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2017 20:08

    Decisão

  • 18/05/2017 16:12

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2017 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2017 19:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2017 13:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2017 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2017 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2017 17:55

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2017 17:55

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2017 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2017 17:55

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2017 17:55

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2017 17:55

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2016 19:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2016 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2016 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2016 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2016 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2016 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2016 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2016 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2016 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2016 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2016 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2016 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2016 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2016 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2016 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2016 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2016 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2016 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2016 17:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2016 15:21

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2016 18:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2016 18:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2016 18:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/08/2016 15:41

    Decisão

  • 03/08/2016 15:01

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2016 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2016 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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