TJSP - 0004646-47.2023.8.26.0099
1ª instância - 01 Civel de Braganca Paulista
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004646-47.2023.8.26.0099 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Reginaldo Gomes Luiz (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Bragança Paulista - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Após sustentação oral do Dr.
Leonardo Soares Canhassi, deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMPREGADO PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA, BUSCA O PAGAMENTO DO ADICIONAL "SEXTA PARTE" APÓS 20 ANOS DE SERVIÇO, ALEGANDO DIREITO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR, COMO EMPREGADO PÚBLICO, TEM DIREITO AO ADICIONAL "SEXTA PARTE" PREVISTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2000, ESTENDE DIREITOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS.4.
PRECEDENTES JUDICIAIS CONFIRMAM O DIREITO AO ADICIONAL PARA EMPREGADOS PÚBLICOS, GARANTINDO ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ADICIONAL "SEXTA PARTE" SE APLICA A EMPREGADOS PÚBLICOS POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2.
A ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS DEVE SER RESPEITADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º; ART. 1.026, §2º; ART. 489, §1º.LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2000, ART. 33.LEI Nº 1.088/1970, ART. 167, §1º.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008361-80.2023.8.26.0099, REL.
NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 28/06/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Carvalho (OAB: 394313/SP) - Leonardo Soares Canhassi (OAB: 520561/SP) - Jose Maria de Faria Araujo (OAB: 205995/SP) (Procurador) - 1º andar -
25/06/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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25/06/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 10:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/06/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/06/2025 15:27
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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18/06/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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31/05/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 13:26
Julgada improcedente a ação
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26/11/2024 15:10
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 15:10
Conclusos para despacho
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10/05/2024 06:44
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 09:52
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/04/2024 02:29
Suspensão do Prazo
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26/03/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2024 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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01/03/2024 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/03/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2024 17:29
Conclusos para decisão
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06/12/2023 16:48
Conclusos para despacho
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04/12/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 11:57
Expedição de Certidão.
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27/11/2023 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/11/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
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24/11/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/11/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2023 09:55
Conclusos para decisão
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22/11/2023 12:16
Distribuído por sorteio
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22/11/2023 12:16
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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