TJSP - 0005030-86.2012.8.26.0457

1ª instância - 02 Cumulativa de Pirassununga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILDETE DE JESUS MARIANO

CPF *16.***.*16-76

Advogados

EDMEA ANDREETTA HYPOLITHO

OAB: 60652/SP

CPF *83.***.*79-15

DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO

OAB: 445795/SP

CPF *12.***.*77-05

MARCIA REGINA CALABRIA BAIA

OAB: 446238/SP

CPF *91.***.*66-98

Polo Passivo

Partes

MARIO BALDIN

CPF *33.***.*64-04

MARCO ANTONIO MOREIRA

CPF *68.***.*10-91

Advogados

ROBERTO PINTO DE CAMPOS

OAB: 90252/SP

LUIZ CARLOS DE FREITAS

OAB: 282160/SP

VALDERA TAVARES MARQUES

OAB: 239306/SP

CPF *43.***.*93-07

Terceiro

Partes

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

CNPJ:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE PIRASSUNUNGA

CNPJ:

Advogados

MARIA CECILIA CLARO SILVA

OAB: 170526/SP

CPF *47.***.*81-62

FRANCISCO ADILOR TOLFO FILHO

OAB: 156534/SP

CPF *77.***.*94-90

ERICA REGINA PIANCA

OAB: 206780/SP

CPF *19.***.*30-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 03:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005030-86.2012.8.26.0457 (457.01.2012.005030) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Gildete de Jesus Mariano - Marco Antonio Moreira - - Mario Baldin - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA e outros - Vista dos autos ao(à) autor(a) para se manifestar, em 05 dias, sobre a juntada retro. - ADV: ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS (OAB 282160/SP), EDMEA ANDREETTA HYPOLITHO (OAB 60652/SP), VALDERA TAVARES MARQUES (OAB 239306/SP), ERICA REGINA PIANCA (OAB 206780/SP)

  • 29/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:47

    Ato ordinatório

  • 29/08/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 11:37

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 24/01/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 16:31

    Apensado ao processo

  • 25/10/2024 09:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/10/2024 13:09

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2024 13:59

    Apensado ao processo

  • 08/08/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2024 11:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/02/2024 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/11/2023 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2023 11:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2023 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 12:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/08/2023 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 12:11

    Ato ordinatório

  • 30/06/2023 09:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Adolescente

  • 12/06/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 10:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/04/2023 09:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Adolescente

  • 21/04/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 11:45

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/03/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 08:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 10:18

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 08/09/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 13:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 14:47

    Ato ordinatório

  • 05/04/2022 17:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/03/2022 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2022 14:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2021 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2021 14:25

    Proferido Despacho

  • 25/10/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 13:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/09/2021 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2021 14:32

    Ato ordinatório

  • 04/08/2021 15:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/08/2021 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2021 15:28

    Proferido Despacho

  • 28/07/2021 15:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2021 17:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 18:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/06/2021 15:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 24/06/2021 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2021 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2021 17:19

    Proferido Despacho

  • 07/06/2021 17:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2021 13:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2021 16:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2021 18:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2021 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 15:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/12/2020 13:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/12/2020 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2020 14:38

    Proferido Despacho

  • 02/10/2020 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2020 13:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/09/2020 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2020 13:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 15/09/2020 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 08:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2020 15:28

    Decisão

  • 14/09/2020 08:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 08:29

    Processo Entranhado

  • 14/09/2020 08:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/08/2020 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2020 10:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/03/2020 13:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 04/03/2020 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 15:57

    Ato ordinatório

  • 27/02/2020 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2020 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2019 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2019 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 10:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/10/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 11:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/10/2019 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2019 09:53

    Ato ordinatório

  • 21/10/2019 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2019 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2019 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2019 12:17

    Decisão

  • 16/09/2019 13:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/07/2019 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2019 11:13

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2019 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 15:49

    Recebidos os autos do Perito

  • 17/06/2019 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 17/06/2019 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2019 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2019 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2019 11:58

    Proferido Despacho

  • 03/04/2019 11:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/03/2019 18:42

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2019 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2019 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2019 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2019 15:14

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 11:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/02/2019 11:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/10/2018 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2018 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2018 14:10

    Decisão

  • 16/10/2018 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 14:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/09/2018 11:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/09/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2018 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2018 14:54

    Ato ordinatório

  • 26/06/2018 11:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/06/2018 11:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/05/2018 15:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2018 13:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/05/2018 11:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 09/05/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2018 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2018 13:29

    Decisão

  • 03/05/2018 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 14:57

    Expedição de Carta.

  • 11/04/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2018 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2018 15:28

    Ato ordinatório

  • 16/02/2018 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2018 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2018 18:32

    Ato ordinatório

  • 23/10/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 11:25

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/10/2017 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2017 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 14:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/09/2017 11:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 05/09/2017 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2017 14:36

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 28/08/2017 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 28/08/2017 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2017 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2017 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2017 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 16:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/08/2017 11:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/08/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2017 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 16:48

    Ato ordinatório

  • 02/08/2017 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 18:38

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 28/07/2017 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 28/07/2017 13:43

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 17/07/2017 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 28/06/2017 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2017 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2017 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 13:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/04/2017 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2017 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2017 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2017 15:02

    Ato ordinatório

  • 05/04/2017 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2017 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2017 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2017 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2017 16:26

    Ato ordinatório

  • 03/03/2017 15:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2017 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2017 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2017 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2017 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2017 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2017 10:56

    Ato ordinatório

  • 26/01/2017 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2017 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2017 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2016 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2016 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2016 15:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/12/2016 11:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/12/2016 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2016 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2016 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2016 11:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/10/2016 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2016 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 12:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/10/2016 11:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/09/2016 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2016 17:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/09/2016 15:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/09/2016 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2016 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2016 13:47

    Republicado ato_publicado em 19/09/2016.

  • 19/09/2016 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2016 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2016 17:00

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2016 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2016 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2016 11:05

    Decisão

  • 04/07/2016 09:59

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2016 09:59

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2016 09:59

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2016 09:59

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2016 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2016 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2016 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2016 14:29

    Ato ordinatório

  • 22/06/2016 15:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/06/2016 17:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 21/06/2016 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2016 16:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/06/2016 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2016 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2016 15:54

    Ato ordinatório

  • 12/05/2016 10:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/05/2016 10:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2016 10:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/05/2016 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2016 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2016 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2016 00:00

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2016 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2016 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2016 18:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2016 18:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2016 18:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2016 18:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2016 18:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2016 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2016 16:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2016 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2016 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2016 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2016 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2016 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2016 18:07

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2016 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2016 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2016 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2016 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2016 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2016 16:37

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2016 16:34

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2016 16:31

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2016 16:25

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2016 16:22

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2016 16:17

    Expedição de Carta.

  • 16/03/2016 10:38

    Decisão

  • 26/02/2016 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2016 14:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/01/2016 11:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/01/2016 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2016 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2016 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2015 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2015 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2015 17:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/12/2015 11:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/09/2015 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2015 12:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/09/2015 11:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/09/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2015 11:57

    Ato ordinatório

  • 11/08/2015 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2015 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2015 13:51

    Proferido Despacho

  • 03/08/2015 10:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/05/2015 10:46

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2015 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2015 12:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2015 11:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/05/2015 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2015 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2015 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2015 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2015 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2015 13:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/04/2015 11:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/03/2015 14:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/03/2015 14:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2015 17:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2014 18:04

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 11/12/2014 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 05/12/2014 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2014 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2014 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2014 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2014 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2014 12:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2014 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2014 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2014 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2014 14:31

    Ato ordinatório

  • 29/09/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2014 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2014 13:40

    Ato ordinatório

  • 09/09/2014 14:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2014 14:38

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 25/08/2014 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 20/08/2014 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2014 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2014 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2014 09:18

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2014 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2014 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2014 14:17

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 06/06/2014 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 06/06/2014 13:15

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 28/04/2014 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 25/04/2014 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2014 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2014 12:15

    Proferido Despacho

  • 27/03/2014 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2014 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2014 17:26

    Ato ordinatório

  • 12/12/2013 14:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2013 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2013 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2013 11:22

    Proferido Despacho

  • 14/10/2013 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2013 15:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/09/2013 10:08

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2013 09:40

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/06/2012 15:27

    Recebimento de Carga

  • 20/06/2012 14:48

    Carga à Vara Interna

  • 20/06/2012 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2012

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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