19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1072637-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre de Oliveira Ribeiro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: GERSON LUIZ DE LIMA (OAB 458553/SP)
18/09/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:24

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:24

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:24

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 10:44

Conclusos para julgamento
10/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 12:48

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 04:21

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:30

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial
30/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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