05/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:48

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023019-82.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Vinicius de Moraes - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 13:18

Julgado Virtualmente
03/09/2025 09:19

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:45

Distribuído por sorteio
14/08/2025 15:15

Processo Cadastrado
13/08/2025 16:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001052-22.2024.8.26.0083

Clayton Nery dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1004644-89.2025.8.26.0196

Jaderson Henrique dos Santos

Ifood.com Agencia de Restaurantes On Lin...

Advogado: Jose Flavio Garcia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1023273-11.2025.8.26.0100

Romario Souza de Oliveira

Fundacao Educacional Presbiteriana

Advogado: Laudo Jose Carvalho de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1023019-82.2025.8.26.0053

Marcos Vinicius de Moraes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Augusto de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0001294-76.2025.8.26.0272

Karina Santana Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Herminio Luppe Campanini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2019 16:02

Exibir Processo