TJSP - 1000412-89.2025.8.26.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Luiz de Macedo - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:36
Prazo Intimação - 15 Dias
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000412-89.2025.8.26.0210 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaíra - Recorrente: Wagner Jose Ferreira - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL.
COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA VENDA.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART.257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA APRECIAÇÃO JUDICIAL.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PUIL Nº1.501/SP.
CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.
CONFISSÃO DO COMPRADOR COM FIRMA RECONHECIDA.
CONTROLE DE JORNADA DO VENDEDOR.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Martins (OAB: 489797/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 13:17
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 16:37
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 10:43
Conclusos para despacho
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19/08/2025 07:59
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 12:13
Expedido Termo de Intimação
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08/08/2025 11:52
Expedido Termo de Intimação
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08/08/2025 10:54
Distribuído por sorteio
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07/08/2025 11:10
Processo Cadastrado
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04/08/2025 15:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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