TJSP - 0004254-52.2003.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004254-52.2003.8.26.0053 (053.03.004254-5) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Paulo Cesar de Araújo - - Sandra Caldeira - - Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda - - Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda. - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI - EPP e outros - Andrea Martins Barbalho - - ANDREZA ELIANE MARTINS DE JESUS - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - BRASSPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Roberto Fernandes Melo (herdeiro de Josefa Fernandes Melo) - - Quality Fast Logistica Ltda - Epp (ced: herdeiros de Josefa Fernandes Melo) - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI EPP (cessionária) - - Cessionária: Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - Solutri Consultoria e Assessoria Em Intermediações Ltda ( Cessionária) - - Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda (cessionária) - - para fins de intimação e outros -
Vistos. 1- Fls. 2615-2628: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por QUALITY FAST ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA. em face da decisão de fls. 2609-2610.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada, ao argumento de que o pedido de homologação da cessão foi apresentado nos autos em momento anterior ao início da vigência do Provimento CSM n. 2453/2024, razão pela qual deve ser apreciado por este Juízo e não pela Depre. É o breve relato.
Decido.
Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita e sua análise é de responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada.
A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026, do Código de Processo Civil.
Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais e, quanto ao mérito, de rigor seu acolhimento, conforme se segue.
Ao compulsar os autos verifico que o instrumento da cessão foi protocolado nos autos em 28/11/2024, portanto, antes da vigência do Provimento CSM n. 2453/2024.
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos e passo à análise do pedido de homologação da cessão de crédito no item 2 subsequente. 2 DA CESSÃO DE CRÉDITO Preliminarmente, anoto a cessão de crédito regular homologada às fls. 2.025, realizada entre o (a) credor (a) originário (a): Josefa Fernandes Melo, cedentes: Roberto Fernandes Melo e outro (sucessores) e a cessionária: Quality Fast Logística e Transportes Ltda.
EPP.
Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente QUALITY FAST LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
EPP (CNPJ: 11.***.***/0001-13), credor (a) originário (a): Josefa Fernandes Melo, em favor da cessionária QUALITY FAST ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA (CNPJ: 20.***.***/0001-50) conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls. 2601-2603, datado de 18/11/2024, protocolado nos autos em 28/11/2024, EP 8074/15, Ordem Cronológica 2408/16.
Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2574, com poderes para receber e dar quitação.
Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881).
Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.
Intimem-se. - ADV: ALBERTO DOMINGOS (OAB 52966/MG), RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA (OAB 394128/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN (OAB 367453/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), FABIANA RIOS DA SILVEIRA (OAB 159314/MG), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP) -
08/09/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 12:29
Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
-
30/07/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 11:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/06/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 13:58
Deferido o Pedido
-
07/05/2025 16:00
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 15:37
Expedição de Ofício.
-
28/11/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2024 07:53
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 15:49
Expedição de Ofício.
-
15/10/2024 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 14:09
Ato ordinatório
-
15/10/2024 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 14:34
Deferido o Pedido
-
14/06/2024 14:01
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 17:04
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 11:38
Expedição de Ofício.
-
26/02/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 03:33
Suspensão do Prazo
-
18/12/2023 00:33
Suspensão do Prazo
-
26/11/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 16:57
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
-
25/09/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 09:55
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2023 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2023 15:32
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 09:33
Expedição de Ofício.
-
12/05/2023 09:33
Expedição de Ofício.
-
08/05/2023 17:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2023 17:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 08:44
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 11:27
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2023 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 16:18
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
01/03/2023 11:32
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 16:35
Mudança de Magistrado
-
28/02/2023 13:48
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 17:47
Expedição de Ofício.
-
24/02/2023 17:47
Expedição de Ofício.
-
24/02/2023 17:47
Expedição de Ofício.
-
24/02/2023 10:38
Expedição de Alvará.
-
17/02/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 11:44
Expedição de Mandado.
-
17/02/2023 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2023 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2023 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 23:43
Suspensão do Prazo
-
04/12/2022 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 09:49
Expedição de Ofício.
-
30/11/2022 09:38
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 09:33
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 09:30
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 09:30
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2022 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2022 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 15:22
Expedição de Certidão.
-
17/09/2022 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2022 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 16:58
Deferido o Pedido
-
15/09/2022 10:12
Conclusos para decisão
-
14/09/2022 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2022 00:57
Expedição de Certidão.
-
24/07/2022 00:46
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 10:29
Ato ordinatório
-
13/07/2022 09:54
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 09:53
Ato ordinatório
-
13/07/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 09:45
Juntada de Ofício
-
13/07/2022 09:44
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 09:43
Juntada de Ofício
-
13/07/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 09:38
Juntada de Ofício
-
23/06/2022 14:03
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 05:11
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2022 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2022 14:11
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 14:10
Deferido o Pedido
-
09/05/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 12:19
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 05:02
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 16:55
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2022 03:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 13:56
Decisão
-
29/03/2022 17:25
Conclusos para decisão
-
18/02/2022 14:31
Conclusos para despacho
-
05/02/2022 01:52
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 11:50
Decisão
-
14/01/2022 11:49
Conclusos para decisão
-
21/12/2021 15:01
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
22/09/2021 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
03/08/2021 16:03
Expedição de Mandado.
-
03/08/2021 16:03
Expedição de Ofício.
-
03/08/2021 16:03
Expedição de Ofício.
-
26/07/2021 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2021 15:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/07/2021 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2021 13:25
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2021 15:30
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 15:26
Decisão
-
25/05/2021 13:33
Início da Execução Juntado
-
24/05/2021 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2021 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2021 10:42
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 10:41
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 10:32
Proferido Despacho
-
11/01/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 14:01
Recebidos os autos do Advogado
-
02/12/2020 14:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/11/2020 14:27
Recebidos os autos do Advogado
-
19/11/2020 15:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/11/2020 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2020 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2020 12:22
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2020 12:21
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 12:10
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 12:10
Decisão
-
28/10/2020 12:02
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 12:01
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 18:25
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2019 17:47
Juntada de Ofício
-
30/10/2019 14:53
Expedição de Mandado.
-
14/10/2019 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2019 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2019 13:58
Expedição de Ofício.
-
09/10/2019 13:58
Expedição de Ofício.
-
08/10/2019 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2019 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2019 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2019 15:03
Expedição de Certidão.
-
03/09/2019 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2019 19:02
Expedição de Certidão.
-
02/09/2019 19:01
Ato ordinatório
-
29/08/2019 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2019 13:25
Proferido Despacho
-
27/08/2019 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2019 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2019 19:00
Expedição de Certidão.
-
14/08/2019 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 17:44
Expedição de Certidão.
-
06/08/2019 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2019 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2019 16:05
Expedição de Certidão.
-
02/08/2019 16:04
Decisão
-
19/07/2019 16:51
Conclusos para decisão
-
05/04/2019 11:34
Remetidos os Autos à Minuta
-
04/04/2019 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2019 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2019 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2019 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2019 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2019 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2019 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 18:13
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
22/01/2019 16:36
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
18/01/2019 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2018 11:50
Decisão Determinação
-
14/12/2018 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 12:45
Decisão
-
11/09/2018 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2018 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2018 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2018 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2018 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2018 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2018 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2018 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2018 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2018 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2018 17:38
Expedição de Mandado.
-
02/03/2018 17:37
Expedição de Ofício.
-
22/11/2017 18:42
Decisão
-
21/11/2017 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2017 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2017 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2017 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2017 18:25
Conclusos para decisão
-
28/09/2017 16:14
Recebidos os autos do Advogado
-
25/09/2017 14:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/09/2017 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2017 15:38
Expedição de Certidão.
-
05/09/2017 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2017 17:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2017 14:41
Decisão
-
24/08/2017 17:29
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
03/08/2017 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
03/08/2017 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
03/08/2017 13:49
Transferência de Processo - Saída
-
03/08/2017 13:47
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
02/08/2017 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2017 19:12
Serventuário
-
11/07/2017 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2017 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2017 09:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2017 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2017 10:37
Decisão
-
08/06/2017 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2017 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2017 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2017 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2017 13:47
Decisão
-
08/03/2017 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2017 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2017 13:48
Autos no Prazo
-
14/02/2017 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2017 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2017 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2017 17:59
Decisão
-
10/08/2016 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2016 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2016 13:46
Autos no Prazo
-
22/01/2016 15:36
Recebidos os autos do Advogado
-
15/01/2016 14:08
Expedição de Certidão.
-
12/12/2015 06:04
Suspensão do Prazo
-
25/11/2015 16:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
23/11/2015 17:46
Juntada de Mandado
-
16/10/2015 15:57
Autos no Prazo
-
16/10/2015 15:56
Expedição de Mandado.
-
14/10/2015 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2015 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2015 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2015 17:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2015 17:51
Ato ordinatório
-
25/09/2015 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2015 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2015 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2015 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2015 12:02
Expedição de Certidão.
-
03/09/2015 19:00
Decisão
-
03/09/2015 14:41
Conclusos para decisão
-
20/08/2015 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2015 10:33
Autos no Prazo
-
18/08/2015 09:49
Recebidos os autos do Advogado
-
13/08/2015 15:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/08/2015 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2015 13:48
Conclusos para despacho
-
05/08/2015 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2015 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2015 16:32
Proferido Despacho
-
30/07/2015 14:23
Conclusos para despacho
-
13/07/2015 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2015 14:02
Autos no Prazo
-
06/07/2015 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2015 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2015 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2015 10:16
Proferido Despacho
-
19/06/2015 11:49
Conclusos para despacho
-
19/06/2015 11:02
Conclusos para despacho
-
14/06/2015 23:30
Incidente Processual Instaurado
-
09/06/2015 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2015 14:28
Conclusos para despacho
-
18/05/2015 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2015 15:23
Autos no Prazo
-
18/04/2015 07:18
Incidente Processual Instaurado
-
18/04/2015 07:16
Incidente Processual Instaurado
-
17/04/2015 13:13
Autos no Prazo
-
17/04/2015 13:12
Expedição de Certidão.
-
26/03/2015 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2015 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2015 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2015 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2015 13:31
Proferido Despacho
-
06/02/2015 16:15
Conclusos para despacho
-
27/01/2015 18:23
Conclusos para despacho
-
27/01/2015 15:43
Recebidos os autos do Advogado
-
22/01/2015 15:05
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
07/11/2014 17:39
Conclusos para despacho
-
07/11/2014 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2014 13:37
Autos no Prazo
-
04/11/2014 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2014 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2014 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2014 17:37
Proferido Despacho
-
17/10/2014 11:45
Conclusos para despacho
-
26/08/2014 14:01
Conclusos para despacho
-
25/08/2014 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2014 23:09
Autos no Prazo
-
18/06/2014 19:07
Recebidos os autos do Advogado
-
18/06/2014 17:00
Expedição de Certidão.
-
17/06/2014 09:20
Expedição de Certidão.
-
26/05/2014 15:07
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
22/05/2014 18:40
Juntada de Mandado
-
07/05/2014 16:52
Autos no Prazo
-
22/04/2014 11:54
Expedição de Mandado.
-
14/04/2014 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2014 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2014 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2014 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2014 12:22
Expedição de Certidão.
-
06/02/2014 14:33
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Resumida
-
05/02/2014 16:20
Conclusos para julgamento
-
19/12/2013 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2013 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2013 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2013 22:07
Recebidos os autos do Advogado
-
29/10/2013 13:07
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/10/2013 15:03
Autos no Prazo
-
24/10/2013 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2013 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2013 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2013 17:07
Proferido Despacho
-
25/09/2013 12:35
Conclusos para despacho
-
24/09/2013 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2013 17:47
Conclusos para despacho
-
20/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
07/08/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
06/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
06/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2013 00:00
Proferido Despacho
-
26/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
21/06/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
06/06/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/06/2013 00:00
Disponibilizado no DJE
-
06/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
22/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
25/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2010 00:00
Autos no Prazo
-
16/12/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2010 00:00
Proferido Despacho
-
11/11/2010 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/09/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo) para destino
-
14/08/2008 00:00
Aguardando Remessa
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07/08/2008 00:00
Despacho Proferido
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30/07/2008 00:00
Aguardando Providências
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22/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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18/07/2008 00:00
Despacho Proferido
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18/02/2008 00:00
Aguardando Prazo
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11/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
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08/02/2008 00:00
Alteração de Averbação de Sentença
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31/01/2008 00:00
Despacho Proferido
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16/01/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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29/11/2007 00:00
Juntada de Petição de Contra-razões
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22/11/2007 00:00
Aguardando Prazo
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13/11/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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09/11/2007 00:00
Aguardando Prazo
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31/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
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25/10/2007 00:00
Despacho Proferido
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24/10/2007 00:00
Juntada de Petição de Apelação
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23/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
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16/10/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
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15/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
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24/09/2007 00:00
Aguardando Publicação
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19/09/2007 00:00
Despacho Proferido
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21/08/2007 00:00
Juntada de Petição de Apelação
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02/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
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26/06/2007 11:40
Expedição de Certidão.
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26/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
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26/06/2007 00:00
Sentença Proferida
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22/06/2007 00:00
Conclusos para julgamento
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19/06/2007 00:00
Aguardando Providências
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10/05/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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09/02/2007 00:00
Aguardando Prazo
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24/01/2007 00:00
Aguardando Publicação
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22/01/2007 00:00
Despacho Proferido
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16/11/2006 00:00
Aguardando Prazo
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01/11/2006 00:00
Aguardando Publicação
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27/10/2006 00:00
Despacho Proferido
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17/10/2006 00:00
Aguardando Providências
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18/08/2006 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2006 00:00
Aguardando Prazo
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10/05/2006 00:00
Despacho Proferido
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23/02/2006 00:00
Despacho Proferido
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26/02/2003 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2017
Ultima Atualização
15/06/2015
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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