08/09/2025 11:09

Conclusos para julgamento
04/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502192-22.2023.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Desobediência - MARCIO SALES FALCÃO - - TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI -

Vistos.

Considerando a manifestação apresentada pela defesa do acusado Márcio Sales Falcão a fls. 612/613, reiterada a fls. 641, sustentando que o único processo em curso seria o de nº 1500-285-85-2018, atualmente pendente de julgamento de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, de modo que não teria havido trânsito em julgado, conforme documentação juntada a fls. 614/619; Considerando ainda que, no mesmo sentido, a defesa de Tatiana Aparecida Santos Porcini, a fls. 670, também invoca a primariedade da acusada em razão da pendência de julgamento do recurso especial e requer seja reconhecido o direito à proposta de transação penal; E tendo em vista que os autos versam sobre contravenção penal, infração de menor potencial ofensivo; Converto o julgamento em diligência, determinando a intimação do Ministério Público para que se manifeste especificamente sobre os argumentos expendidos pelas defesas dos acusados, bem como, se entender cabível, formule proposta de transação penal.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: FLAVIA ELAINE REMIRO GOULART FERREIRA (OAB 172450/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), DIOGO DE PAULA PAPEL (OAB 345748/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:26

Expedição de Ofício.
30/05/2025 10:26

Expedição de Ofício.
29/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 20:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:47

Recebida a denúncia
27/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 08:49

Juntada de Mandado
12/05/2025 08:49

Juntada de Mandado
12/05/2025 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 08:48

Juntada de Mandado
10/05/2025 02:32

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2025 10:30

Protocolo Juntado
29/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:13

Expedição de Carta precatória.
28/04/2025 11:54

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:51

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:54

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
25/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:36

Remetido ao DJE para Republicação
21/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 09:45

Expedição de Carta precatória.
08/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 14:53

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:46

Expedição de Mandado.
07/11/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 16:59

Juntada de Mandado
18/10/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:30

Juntada de Mandado
25/09/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 15:55

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 14:43

Juntada de Mandado
10/09/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:07

Remetido ao DJE para Republicação
09/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:53

Expedição de Ofício.
09/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:53

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:19

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:16

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:08

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:05

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:27

Remetido ao DJE para Republicação
05/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:32

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
29/08/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Denúncia
02/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/07/2024 15:33

Conclusos para julgamento
05/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 10:59

Juntada de Mandado
12/06/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2024 12:40

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:39

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:30

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:27

Apensado ao processo
04/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:12

Expedição de Ofício.
19/03/2024 10:12

Expedição de Ofício.
19/03/2024 10:12

Expedição de Ofício.
18/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:35

Concedida a Dilação de Prazo
12/03/2024 11:05

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/02/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:51

Concedida a Dilação de Prazo
29/01/2024 11:35

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
24/01/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 11:47

Expedição de Ofício.
22/01/2024 11:47

Expedição de Ofício.
22/01/2024 11:46

Expedição de Ofício.
19/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:01

Conclusos para decisão
18/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 09:26

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:36

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:24

Concedida a Dilação de Prazo
27/11/2023 12:32

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:20

Suspensão do Prazo
28/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 15:41

Concedida a Dilação de Prazo
27/09/2023 10:09

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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