19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034110-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Tania Tavares Domingues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais e consequentes reflexos, em virtude da promoção de 2015, 2017, 2019 e 2021, bem como os valores que se venceram até a efetiva implementação das promoções, com juros de mora pelo mesmo índice dos juros da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar dos vencimentos.

Após a EC 113/2021 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos por uma única vez pela Taxa Selic.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
18/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:37

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:37

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
18/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 12:53

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:47

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 18:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032642-59.2024.8.26.0554

Eduardo Laurindo Ferreira

Mavo Locacoes e Transportes LTDA

Advogado: Mateus Igor Passos Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1006153-41.2024.8.26.0309

Itau Unibanco Holding S.A.

Karen Mittendorfer Ourique

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1005600-29.2025.8.26.0286

Sm Logistica e Transportes de Itu LTDA

Banco Originial S/A

Advogado: Priscila de Castro Baptista Rugolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1015903-42.2024.8.26.0576

Gisele Cristina Zara Batista

Jose dos Santos Rodrigues Dourado

Advogado: Sheyenne Andressa Pavanetti Pimentel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 22:45

Exibir Processo

Processo nº 1001446-04.2015.8.26.0161

Banco do Brasil S.A

Kriyaplast Embalagens LTDA EPP

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2015 11:10

Exibir Processo