19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1081571-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Paulo de Souza Blum -

Vistos.

Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos brutos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis.

A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)
18/09/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
18/09/2025 01:25

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:03

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:02

Expedição de Mandado.
17/09/2025 23:01

Recebida a Petição Inicial
17/09/2025 12:18

Conclusos para despacho
17/09/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/09/2025 17:11

Conclusos para despacho
08/09/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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