09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005805-45.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1020065-47.2024.8.26.0005) (processo principal 1020065-47.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andréia Gomes Silva - N H dos Santos Comercio e Serviços Ltda. - Vistos Melhor compulsando os autos, verifico que se trata de execução de honorários sucumbenciais e que a patrona (exequente) não é beneficiária da justiça gratuita, mas sim a outorgante, parte autora do processo principal.

O § 3º do art. 82 do CPC, com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025 estabeleceu claramente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais.

Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, enquanto as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003).

Assim, revejo a decisão de fls. 30 e determino a apresentação de nova planilha, devendo constar, quanto às despesas processuais, apenas as custas iniciais do presente incidente.

Ainda, deverá a exequente recolher as respectivas taxas para pesquisa, devendo especificar em quais sistemas pretende a consulta, no prazo de 15 dias.

No silêncio, conclusos.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDRÉIA GOMES SILVA (OAB 481496/SP)
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
13/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 14:57

Conclusos para decisão
30/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
26/06/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:46

Apensado ao processo
11/06/2025 11:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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