26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006963-72.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Batista Filho - Banco C6 Consignado S/A -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão. 1.

Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. 2.

Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, na forma do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria, ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II, e IV do § 2º do art. 1286, exceto quando originado em processo físico digitalizado, recolhendo-se a respectiva taxa de instauração da fase de Cumprimento de Sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 e máximo de 30 UFESPs) (Guia DARE-SP cód.230-6). 3.

Caso a parte autora/vencedora seja única beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, certifique a serventia quais as taxas e despesas processuais pendentes de recolhimento no processo de conhecimento, em razão da sentença condenatória, cujos valores (à época do ingresso do cumprimento de sentença) deverão ser indicados pelo exequente, à parte no demonstrativo de débito, para que seja determinado seu recolhimento pela parte executada no início do cumprimento de sentença, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, em seus itens 10 e 11 a seguir transcritos: "10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." "11.

Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento." Além das custas certificadas pela serventia, deverá ainda ser incluído no demonstrativo de débito, o valor da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESPs), 4.

Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo.

Eventual pedido de obrigação de fazer, na forma do artigo 536 do C.P.C., deverá ser objeto de incidente próprio de Cumprimento de Sentença.

Int. - ADV: ATAILSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 212083/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
20/12/2024 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 18:24

Julgada Procedente a Ação
13/11/2024 12:24

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:48

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:07

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
16/08/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 12:42

Conclusos para decisão
05/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
13/07/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:07

Expedição de Carta.
04/06/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 15:15

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002645-18.2014.8.26.0160

Regina Celia Monteiro Nunes Paschoal

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2014 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0000071-78.2023.8.26.0589

Euzita Maria Ananias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rharay Pereira Longo Salvador

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2015 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1006963-72.2024.8.26.0161

Banco Ficsa S.A.

Jose Batista Filho

Advogado: Atailson Pereira dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 4000929-29.2025.8.26.0344

Vera Lucia dos Santos Pereira

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Susy dos Santos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1029028-93.2024.8.26.0021

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Vanderlei Sander Svaigen

Advogado: Leonardo Henrique Domingues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 08:15

Exibir Processo