01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000949-23.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Claudemir Gissi de Carvalho -

Vistos.

Conforme análise de decisões recentes do TJSP, de maneira reiterada, num mesmo sentido, notadamente nos processos n.º 0002389-88.2017.8.26.0154, 2006-37.2022.8.26.0154, 0019812-41.2019.8.26.0041, 0008620-72.2023.8.26.0041 e 0000864-27.2024.8.26.0154, revela-se uma tendência crescente no Tribunal de Justiça de São Paulo em exigir a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional.

Embora haja uma divergência de entendimento quanto à natureza da Lei nº 14.843/2024, se processual ou penal, as decisões convergem para a mesma conclusão: o exame criminológico é necessário em todos os casos para uma avaliação mais segura e completa do mérito do sentenciado e da sua aptidão para o retorno gradual ao convívio social.

Dessa forma, e com o objetivo de unificar o entendimento e garantir a segurança jurídica e pública, determina-se que, doravante, o exame criminológico seja realizado em todos os casos de progressão de regime prisional.

Esta determinação se fundamenta, conforme as razões de decidir observadas nos julgados do TJSP, na constitucionalidade e finalidade da Nova Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, que não padece de inconstitucionalidade.

Pelo contrário, ela prestigia o princípio da individualização da pena, ao fornecer ao julgador uma análise mais aprofundada e multidisciplinar do sentenciado, indo além do simples atestado de bom comportamento carcerário.

O exame beneficia tanto o apenado, garantindo uma avaliação mais completa, quanto a sociedade, ao trazer maior cautela na concessão de liberdade, minimizando a soltura de indivíduos despreparados para o retorno social.

Ainda, observa-se dos julgados que, pela natureza processual, a aplicação imediata; conforme o entendimento majoritário exposto nas decisões, a Lei nº 14.843/2024 possui natureza eminentemente processual.

Por essa razão, aplica-se de imediato a todos os processos em andamento, segundo o princípio do tempus regit actum.

A lei não proíbe a concessão de um benefício, mas aprimora o procedimento de sua verificação, o que não configura uma lex gravior.

Ainda segundo os referidos julgados, há insuficiência do Atestado de Boa Conduta.

O simples atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para demonstrar a absorção da "terapêutica penal" e a capacidade do sentenciado de se reinserir na sociedade.

A adaptação à vida na prisão não é sinônimo de ressocialização para a vida em liberdade, sendo o exame criminológico a ferramenta adequada para verificar o mérito subjetivo.

Este entendimento está alinhado com a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o exame criminológico em casos de peculiaridades, e com a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, conforme se depreende dos julgados, pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente da aplicação da nova lei, as peculiaridades de cada caso, como a reincidência, a prática de crimes com violência ou grave ameaça e o histórico de faltas disciplinares, justificam a exigência do exame criminológico para uma avaliação mais acurada do risco social.

Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento majoritário do TJSP, a determinar o exame criminológico como requisito obrigatório e prévio à concessão de progressão de regime em todos os casos, em acórdãos reiterados, a cassar decisões deste juízo, que delimitava o referido exame aos casos de crimes mais graves, é caso de se alterar o entendimento deste juízo a quo.

Assim, DETERMINO a realização do exame criminológico para o(a) sentenciado(a) Claudemir Gissi de Carvalho, MT: 747016-4, RG: 48934583, RJI: 170300316-72, Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário, a fim de instruir o pedido de progressão de regime/livramento condicional.

Oficie-se à unidade prisional fixando prazo de 15 dias para realização do exame criminológico e envio do relatório respectivo.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

Int.

São José do Rio Preto, 29 de agosto de 2025. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 19:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:59

Declarada a Remição
11/08/2025 09:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte
11/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 19:13

Juntada de Petição de resposta
14/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:08

Suspensão do Prazo
27/10/2024 07:22

Suspensão do Prazo
11/04/2024 22:57

Suspensão do Prazo
17/12/2023 06:47

Suspensão do Prazo
08/12/2022 02:43

Suspensão do Prazo
22/10/2022 00:23

Suspensão do Prazo
28/09/2022 16:14

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:14

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:14

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:13

Homologado o Cálculo
28/09/2022 11:08

Conclusos para decisão
28/09/2022 10:33

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 11:26

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 16:53

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:46

Apensado ao processo
18/08/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
18/12/2021 23:07

Suspensão do Prazo
28/11/2021 02:39

Suspensão do Prazo
08/10/2021 03:35

Suspensão do Prazo
30/04/2021 17:27

Expedição de Certidão.
30/04/2021 17:27

Expedição de Certidão.
30/04/2021 17:27

Expedição de Certidão.
30/04/2021 17:24

Decisão
30/04/2021 16:48

Conclusos para decisão
30/04/2021 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 08:40

Expedição de Certidão.
30/04/2021 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 21:19

Expedição de Certidão.
27/04/2021 21:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 01:22

Suspensão do Prazo
15/04/2021 11:14

Apensado ao processo
11/04/2021 12:14

Suspensão do Prazo
08/02/2021 18:51

Expedição de Certidão.
08/02/2021 18:51

Expedição de Certidão.
08/02/2021 18:50

Expedição de Certidão.
08/02/2021 18:50

Decisão
08/02/2021 15:15

Conclusos para decisão
08/02/2021 07:47

Conclusos para despacho
07/02/2021 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 08:15

Expedição de Certidão.
05/02/2021 08:15

Expedição de Certidão.
03/02/2021 13:16

Juntada de Petição de resposta
02/02/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 12:28

Expedição de Certidão.
31/01/2021 12:28

Determinada a Regressão de Regime
29/01/2021 12:42

Conclusos para decisão
29/01/2021 09:12

Conclusos para despacho
28/01/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 07:55

Expedição de Certidão.
25/01/2021 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2021 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 09:55

Juntada de Petição de resposta
21/01/2021 18:10

Expedição de Certidão.
21/01/2021 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 18:23

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 12:21

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 12:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 19:47

Decisão
23/11/2020 14:25

Conclusos para despacho
20/11/2020 18:14

Juntada de Ofício
20/11/2020 11:40

Conclusos para despacho
19/11/2020 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2020 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2020 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
18/11/2020 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2020 14:01

Expedição de Certidão.
18/11/2020 13:53

Expedição de Certidão.
17/11/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 14:10

Expedição de Mandado.
10/11/2020 10:14

Expedição de Certidão.
09/11/2020 18:53

Decisão
09/11/2020 16:13

Conclusos para decisão
09/11/2020 16:07

Juntada de Ofício
09/11/2020 16:06

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 09:45

Conclusos para despacho
07/11/2020 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 10:19

Expedição de Certidão.
06/11/2020 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 00:50

Suspensão do Prazo
19/10/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 18:34

Expedição de Certidão.
02/10/2020 16:23

Proferido Despacho
02/10/2020 15:55

Conclusos para despacho
01/10/2020 16:44

Conclusos para despacho
01/10/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 14:41

Expedição de Certidão.
30/09/2020 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2020 14:36

Expedição de Certidão.
30/09/2020 14:27

Expedição de Certidão.
30/09/2020 06:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2020 06:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2020 06:42

Recebidos os autos do Outro Foro
29/09/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/09/2020 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2020 06:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/09/2020 15:04

Conclusos para decisão
24/09/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 12:45

Expedição de Certidão.
21/09/2020 12:45

Expedição de Certidão.
21/09/2020 05:59

Expedição de Certidão.
21/09/2020 05:59

Concedida Progressão de regime
18/09/2020 15:50

Conclusos para decisão
17/09/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 11:16

Expedição de Certidão.
17/09/2020 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2020 10:06

Juntada de Petição de resposta
04/09/2020 05:09

Expedição de Certidão.
04/09/2020 05:09

Expedição de Certidão.
04/09/2020 05:09

Expedição de Certidão.
04/09/2020 05:08

Decisão
03/09/2020 14:40

Conclusos para despacho
03/09/2020 12:29

Conclusos para despacho
02/09/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 11:29

Processo Entranhado
02/09/2020 11:28

Incidente Processual Instaurado
25/08/2020 14:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 13:11

Expedição de Certidão.
09/06/2020 13:11

Expedição de Certidão.
09/06/2020 13:11

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 18:27

Expedição de Certidão.
08/06/2020 18:27

Decisão
08/06/2020 11:22

Conclusos para despacho
08/06/2020 08:33

Conclusos para despacho
05/05/2020 05:46

Expedição de Certidão.
05/05/2020 05:46

Expedição de Certidão.
05/05/2020 05:46

Expedição de Certidão.
05/05/2020 05:46

Decisão
04/05/2020 15:56

Conclusos para decisão
04/05/2020 13:14

Conclusos para despacho
02/05/2020 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2020 13:41

Expedição de Certidão.
01/05/2020 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2020 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 15:41

Expedição de Certidão.
23/04/2020 15:40

Expedição de Certidão.
23/04/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 06:43

Expedição de Certidão.
23/04/2020 06:42

Concedida Progressão de regime
22/04/2020 14:20

Conclusos para decisão
17/04/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 12:15

Expedição de Certidão.
16/04/2020 12:15

Proferido Despacho
15/04/2020 18:38

Conclusos para despacho
08/04/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 14:09

Conclusos para despacho
07/04/2020 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 16:41

Expedição de Certidão.
06/04/2020 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/04/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 10:04

Expedição de Certidão.
26/03/2020 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020 15:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 00:00

Expedição de Certidão.
02/12/2019 11:53

Expedição de Certidão.
02/12/2019 11:53

Expedição de Certidão.
02/12/2019 11:52

Expedição de Certidão.
02/12/2019 10:17

Decisão
29/11/2019 15:43

Conclusos para decisão
29/11/2019 09:35

Conclusos para despacho
26/11/2019 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 07:57

Processo Entranhado
26/11/2019 07:56

Incidente Processual Instaurado
09/11/2019 00:00

Expedição de Certidão.
29/10/2019 11:38

Expedição de Certidão.
29/10/2019 11:38

Expedição de Certidão.
25/10/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 12:02

Conclusos para despacho
24/10/2019 17:44

Conclusos para despacho
24/10/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 17:44

Juntada de Ofício
28/08/2019 21:41

Suspensão do Prazo
07/08/2019 00:01

Expedição de Certidão.
29/07/2019 16:23

Expedição de Certidão.
27/07/2019 11:46

Expedição de Certidão.
27/07/2019 11:45

Expedição de Certidão.
27/07/2019 11:45

Expedição de Certidão.
27/07/2019 08:32

Decisão
26/07/2019 16:05

Conclusos para decisão
26/07/2019 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 15:41

Conclusos para despacho
24/07/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 00:00

Expedição de Certidão.
04/07/2019 11:59

Expedição de Certidão.
04/07/2019 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2019 02:34

Expedição de Certidão.
18/06/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 16:03

Expedição de Certidão.
12/06/2019 16:03

Expedição de Certidão.
12/06/2019 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 13:40

Expedição de Certidão.
11/06/2019 16:56

Expedição de Certidão.
11/06/2019 16:55

Determinada a Regressão de Regime
11/06/2019 14:59

Conclusos para decisão
07/06/2019 16:25

Conclusos para despacho
05/06/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2019 00:00

Expedição de Certidão.
27/05/2019 00:00

Expedição de Certidão.
22/05/2019 15:02

Expedição de Certidão.
22/05/2019 15:01

Expedição de Certidão.
22/05/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 18:30

Conclusos para despacho
21/05/2019 17:35

Conclusos para despacho
21/05/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 17:35

Juntada de Ofício
16/05/2019 12:40

Expedição de Certidão.
16/05/2019 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 17:30

Expedição de Certidão.
13/05/2019 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2019 15:55

Juntada de Petição de resposta
11/04/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 05:00

Expedição de Certidão.
03/04/2019 12:51

Expedição de Certidão.
03/04/2019 12:50

Decisão
03/04/2019 11:22

Conclusos para despacho
27/03/2019 15:58

Conclusos para despacho
26/03/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 14:41

Expedição de Certidão.
26/03/2019 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2019 16:17

Expedição de Certidão.
06/03/2019 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2019 23:56

Suspensão do Prazo
21/02/2019 01:34

Expedição de Certidão.
15/02/2019 14:00

Juntada de Mandado
12/02/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 15:20

Juntada de Mandado
06/02/2019 14:53

Expedição de Certidão.
06/02/2019 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2019 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 16:53

Expedição de Certidão.
04/02/2019 13:59

Expedição de Certidão.
04/02/2019 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 15:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 14:56

Juntada de Petição de resposta
28/01/2019 15:12

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 11:42

Expedição de Mandado.
22/01/2019 13:59

Expedição de Certidão.
22/01/2019 13:59

Expedição de Certidão.
22/01/2019 13:53

Realizado Cálculo
16/01/2019 19:05

Expedição de Certidão.
16/01/2019 17:19

Decisão
16/01/2019 10:26

Conclusos para decisão
15/01/2019 17:05

Juntada de Certidão
15/01/2019 16:35

Conclusos para despacho
27/12/2018 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 23:44

Suspensão do Prazo
11/10/2018 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 18:39

Expedição de Certidão.
09/10/2018 18:38

Expedição de Certidão.
09/10/2018 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 16:38

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 09:02

Concedida Progressão de regime
08/10/2018 14:08

Conclusos para decisão
04/10/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 17:26

Expedição de Certidão.
02/10/2018 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2018 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 17:27

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 16:41

Decisão
26/09/2018 12:04

Conclusos para despacho
28/08/2018 14:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 14:44

Juntada de Ofício
27/07/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 16:36

Decisão
27/07/2018 13:51

Conclusos para decisão
25/07/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 10:44

Expedição de Certidão.
20/07/2018 09:44

Decisão
18/07/2018 19:48

Conclusos para despacho
18/07/2018 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 10:06

Processo Entranhado
18/07/2018 10:05

Incidente Processual Instaurado
12/06/2018 22:32

Suspensão do Prazo
17/05/2018 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2018 11:58

Juntada de Certidão
13/04/2018 16:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2018 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2018 11:58

Decisão
03/04/2018 17:21

Conclusos para decisão
03/04/2018 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 18:46

Expedição de Ofício.
27/03/2018 15:41

Expedição de Certidão.
27/03/2018 15:41

Expedição de Certidão.
27/03/2018 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2018 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2018 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Maria das Dores de Souza dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Aparecido Inacio Ferrari de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 10:14

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