19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1502045-94.2022.8.26.0077Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de TrânsitoAutor: Justiça PúblicaRéu: ANDERSON JOSÉ GUAIQUIRIANEDITAL PARA INTIMAÇÃO DO RÉU, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDERSON JOSÉ GUAIQUIRIAN, PROCESSO Nº 1502045-94.2022.8.26.0077, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). MOEMA MOREIRA PONCE LACERDA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANDERSON JOSÉ GUAIQUIRIAN, Venezuelano, Solteiro, Montador, RG 81.043.433, CPF *07.***.*07-55, mãe MADELEY DE LA ROSA GUAIQUIRIAN, Nascido/Nascida em 10/06/1997, Outros Dados: S, com endereço à Rua Caetano Zavanela, 168, 18 98149-3019, Nucleo Habitacional Thereza Maria Barbieri, CEP 16203-209, Birigui - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

Vistos. Verifico que o v. Acórdão proferido negou provimento ao recurso mantendo a condenação do réu. Tendo ocorrido o trânsito em julgado para as partes, também há que se dizer que não cabe mais modificação da sentença com relação à condenação sofrida pelo réu por meio de recursos, de modo que esta se tornou imutável e definitiva. Por outro lado, ao analisar o recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de ofício, que este Juízo alterasse a pena restritiva de direitos imposta na sentença, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, por outra pena restritiva, uma vez que o artigo 46 do Código Penal somente permite a substituição por esta espécie da pena restritiva quando a pena privativa for superior a 06 (seis) meses, fato que não ocorre nos presentes autos, já que a condenação sofrida pelo réu foi igual a 06 (seis) meses. Assim sendo, cumprindo a determinação contida no v. Acórdão, substituo a pena privativa de liberdade imposta pela pena de prestação pecuniária, que fixo no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, à vista de ausência de informação segura a respeito da condição econômica do acusado. Intimem-se o réu, seu defensor e o Ministério Público da presente decisão. Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO. Após a intimação das partes, com a preclusão da presente decisão, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Birigui, aos 15 de setembro de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
15/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 13:55

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:54

Expedição de Mandado.
08/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:57

Trânsito em Julgado ao Réu
08/08/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:39

Expedição de Mandado.
18/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 02:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:10

Expedição de Mandado.
07/01/2025 11:13

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:49

Recebido o recurso
04/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:36

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 18:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
02/09/2024 11:54

Conclusos para julgamento
28/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 14:20

Juntada de Mandado
24/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:49

Expedição de Mandado.
17/07/2024 08:49

Expedição de Mandado.
17/07/2024 08:49

Expedição de Mandado.
17/07/2024 08:49

Expedição de Mandado.
16/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2024 11:57

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 10:30:00, 1ª Vara Criminal.
13/07/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:03

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:07

Expedição de Mandado.
27/04/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 14:15

Juntada de Certidão
06/04/2024 13:59

Expedição de Ofício.
06/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:44

Expedição de Certidão.
01/04/2024 20:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2024 20:20

Evoluída a classe de 278 para 283
01/04/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:05

Recebida a denúncia
11/01/2024 16:12

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/12/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:09

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:35

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:49

Conclusos para despacho
22/11/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:53

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 20:54

Suspensão do Prazo
06/11/2023 17:04

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/10/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/12/2023 11:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Denúncia
10/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 13:24

Juntada de Mandado
03/08/2023 12:07

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:41

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 09:40

Juntada de Mandado
06/06/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 15:22

Juntada de Mandado
04/05/2023 15:12

Expedição de Mandado.
02/05/2023 10:49

Expedição de Mandado.
02/05/2023 10:09

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:59

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2023 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
25/04/2023 09:03

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 10:46

Expedição de Certidão.
20/04/2023 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:28

Expedição de Carta precatória.
25/03/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:04

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 06:54

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:36

Expedição de Mandado.
07/03/2023 10:36

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:18

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:43

Conclusos para despacho
26/02/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 01:01

Expedição de Certidão.
26/02/2023 01:01

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 16:38

Expedição de Certidão.
17/02/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:24

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2023 10:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/02/2023 15:53

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:14

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 12:12

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 11:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/01/2023 15:10

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:10

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
19/12/2022 16:27

Conclusos para despacho
14/12/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 09:13

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 14:29

Expedição de Ofício.
26/10/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:45

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 15:43

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 16:55

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 10:33

Expedição de Certidão.
27/07/2022 09:25

Concedida a Dilação de Prazo
20/07/2022 10:48

Conclusos para despacho
18/07/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 08:53

Expedição de Certidão.
11/07/2022 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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