TJSP - 1048096-93.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1048096-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Saulo de Tarso Nogueira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.
Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.
Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.
Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), BEATRIZ FABIANO ROZEN DA SILVA (OAB 509090/SP) -
18/09/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 23:24
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 23:24
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 23:24
Julgada Procedente a Ação
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16/09/2025 08:18
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 18:05
Juntada de Petição de contestação
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17/08/2025 04:23
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 16:31
Expedição de Mandado.
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31/07/2025 16:30
Recebida a Petição Inicial
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30/07/2025 12:05
Conclusos para despacho
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29/07/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 12:49
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 17:56
Conclusos para despacho
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27/06/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 21:53
Determinada a emenda à inicial
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30/05/2025 09:53
Conclusos para despacho
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29/05/2025 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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