08/09/2025 14:04

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
08/09/2025 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001400-76.2025.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Kethelin Doria de Queiroz - - Bruno Marcelo Franqueto de Queiroz - - Patricia Quintino Doria - Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida nos autos e para o fim de CONDENAR solidariamente os requeridos KETHELIN DORIA DE QUEIROZ e BRUNO MARCELO FRANQUETO DE QUEIROZ na obrigação de fazer consistente em: a) desconstituir os negócios jurídicos de alienação de lotes ilegais junto aos adquirentes, com a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, e o ressarcimento dos prejuízos materiais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias; b) restaurar o estado primitivo do imóvel no Município de Fernandópolis, dado o impedimento na regularização (núcleo informal urbano não consolidado), retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente edificações, marcos ou cercas divisórias de quadras e lotes e vias de circulação eventualmente abertas, no prazo de 60 (sessenta) dias; e c) ressarcir o Município no valor de R$491,79, referente à placa que informava a clandestinidade do loteamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

O descumprimento das medidas indicadas nos itens a e b ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), até o limite de R$ 150.000,00. oportunidade em que a sanção será revista, ex officio.

Sucumbente na maior parte, a requerida arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, conforme regra do art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil.

Ainda, JULGO EXTINTO o feito em relação à requerida PATRÍCIA QUINTINO DORIA, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas do processo, bem ainda em honorários advocatícios da parte contrária que, arbitro em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, conforme regra do art. 85, §2º e §8º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

PI. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:44

Juntada de Petição de parecer
31/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 07:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:03

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:03

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:03

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:03

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:03

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:59

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:59

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:58

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:57

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:57

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:50

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:42

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:42

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:41

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:35

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:35

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:35

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:34

Expedição de Carta.
27/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 19:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 05:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 23:42

Suspensão do Prazo
19/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 13:38

Expedição de Carta.
18/03/2025 13:38

Expedição de Carta.
18/03/2025 13:38

Expedição de Carta.
18/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:53

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:56

Realizado cálculo de custas
27/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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