TJSP - 1047553-46.2025.8.26.0100

Processo 1047553-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unidas Locadora Sa - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra Unidas Locadora Sa com vistas ao ressarcimento de danos.

Alega, em síntese, que em 25/04/2024, o veículo segurado, conduzido por Milton Higuchi, foi envolvido em um acidente de trânsito na Avenida Lucas Nogueira Garcês, São Paulo, causado pelo veículo de propriedade da parte requerida.

A parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos para o conserto do veículo segurado, no montante de R$ 2.928,36.

A parte requerida apresentou contestação (fls. 75-87), alegando a ilegitimidade passiva, asseverando que o acidente foi causado por terceiro, no caso, o locatário do veículo de proprietária da ré, Jonathan Oliveira Santos, na qual promoveu a denunciação da lide e o chamamento ao processo.

No mérito, impugnou os danos morais e alegou excludente de responsabilidade por fato causado por terceiro.

Em em réplica (fls. 144-165), a autora refutou os argumentos dos requeridos e reiterou o pedido exordiais.

Foi determinada a especificação de provas (fls. 166-167), na qual as partes requereram o julgamento antecipado da lide.. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Passo ao imediato julgamento, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato e de direito encontram-se suficientemente dirimidas pela prova documental constante dos autos.

Cuida-se de ação regressiva, em que a parte demandante pretende o ressarcimento dos danos materiais causados em acidente de trânsito.

Foi arguida a preliminar de ilegitimidade passiva e a denunciação à lide de Jonathan Oliveira Santos, com a qual possuía contrato de aluguel veicular.

A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisado.

A denunciação à lide de Jonathan Oliveira Santos, requerida pela parte ré, não merece acolhimento, uma vez que a relação contratual entre a ré e o locatário não afasta a responsabilidade direta da ré pelos danos causados à parte autora.

A responsabilidade civil por danos causados em acidentes de trânsito é objetiva, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.

No caso, restou comprovado que o preposto da parte requerida conduzia o veículo que colidiu com o veículo segurado, causando os danos alegados.

Ademais disso, a responsabilidade solidária do proprietário do veículo em acidente de trânsito está consolidada, sendo entendimento reiterado de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados a terceiros pelo condutor do seu veículo.

Nesse sentido: Apelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito cumulado com pedido de lucros cessantes - Apelos dos réus - Colisão do automóvel da parte ré com a motocicleta conduzida pelo autor, por desrespeito à preferência deste que já se encontrava em rotatória - Comprovação da dinâmica do acidente - Culpa exclusiva dos réus caracterizada - Indenização por dano moral bem mensurada pela r.

Sentença - Danos materiais, estéticos e lucros cessantes comprovados - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1000284-54.2023.8.26.0270; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024).

Como reforço argumentativo, destaque-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Logo, de rigor a procedência dos pleitos autorais, pelos termos acima alinhavados.

Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.928,36 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, desde o desembolso.

Considerando a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

Se o caso, observem-se as disposições constantes no artigo 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deverá observar o contido nos artigos 987 e 1.285, ambos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação.

Publique-se.

Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: LARISSA SILVEIRA SANTOS (OAB 470941/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)