TJSP - 7000025-30.2022.8.26.0451
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 14:28
Homologado o Cálculo
-
18/09/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
18/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2025 17:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/09/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
16/09/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2025 14:14
Conclusos para despacho
-
13/09/2025 10:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 16:48
Não Concedido o Livramento Condicional
-
11/09/2025 15:25
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 11:04
Juntada de Petição de parecer
-
28/08/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000025-30.2022.8.26.0451 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALISON BRUNO DOS SANTOS INACIO - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP) -
27/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000025-30.2022.8.26.0451 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ALISON BRUNO DOS SANTOS INACIO - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) ALISON BRUNO DOS SANTOS INACIO, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E.
Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).
O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.
Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP) -
25/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:47
Concedida Progressão de regime
-
25/08/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 13:08
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 14:51
Juntada de Petição de resposta
-
13/08/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 16:13
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 11:03
Expedição de Ofício.
-
16/06/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 11:42
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 11:45
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 17:30
Mudança de Magistrado
-
09/04/2024 22:09
Suspensão do Prazo
-
22/02/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 13:57
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 12:33
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 10:46
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
02/02/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 00:11
Suspensão do Prazo
-
19/06/2023 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 15:40
Homologado o Cálculo
-
15/06/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 10:30
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 11:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/06/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 11:44
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 15:24
Determinada a Regressão de Regime
-
16/05/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 16:58
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 14:25
Conclusos para decisão
-
13/04/2023 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 09:14
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
03/04/2023 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2023 11:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/03/2023 11:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/03/2023 11:19
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/03/2023 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/03/2023 13:52
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/03/2023 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2023 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 12:02
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
13/03/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/03/2023 11:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 11:40
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 11:34
Apensado ao processo
-
10/03/2023 12:16
Evoluída a classe de 1714 para 386
-
16/02/2023 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 10:28
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/10/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/10/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/09/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/09/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/08/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
22/08/2022 00:00
Concedida Progressão de regime
-
19/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/08/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/06/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/05/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
27/05/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
04/05/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/04/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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