10/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:46

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 09:22

Prazo
04/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046059-64.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: São Paulo Futebol Clube - Magistrado(a) Erbetta Filho - Após sustentação oral realizada pelo Dr.

Cauê Cruz Rodrigues, negaram provimento aos recursos oficial e necessário do Município, e deram parcial provimento ao recurso do autor.

V.U. - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 150, § 4º DO CTN INADMISSIBILIDADE HIPÓTESE EM QUE O RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE NÃO RESTOU COMPROVADO APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN INÍCIO DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO PRECEDENTE DO STJ NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.ISSQN EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PRETENSÃO À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE RENDAS ORIUNDAS DO PROGRAMA SÓCIO TORCEDOR INADMISSIBILIDADE NÃO SUBSUNÇÃO DA ATIVIDADE AO ITEM 12.11, DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 12.701/2003 (COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DE DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL, COM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DO ESPECTADOR) PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE RENDAS ORIUNDAS DE LOTERIAS ESPORTIVAS, À VISTA DO RECEBIMENTO DE ROYALTIES HIPÓTESE INSUSCETÍVEL DE TRIBUTAÇÃO PELO ITEM 3.01 (CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA) - RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDOS.

ISSQN EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE RENDAS ORIUNDAS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA, LICENCIAMENTOS E ROYALTIES CONFORME ITEM 3.01, DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 12.701/2003 (CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA) HIPÓTESE DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE HIPÓTESE DE INGRESSO DO AUTOR NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DE FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS INADMISSIBILIDADE VALOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO E NA TRANSAÇÃO PREVISÃO EXPRESSA NOS RESPECTIVOS REGRAMENTOS RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP) - Cauê Cruz Rodrigues (OAB: 395377/SP) - 1º andar
02/09/2025 17:00

Acórdão registrado
02/09/2025 16:01

AcórdãoFinalizado
29/08/2025 12:26

Documento Finalizado
28/08/2025 13:30

Provimento em Parte
28/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 10:53

Ato ordinatório
22/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:48

Inclusão em Pauta
14/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/07/2025 15:56

Despacho À Mesa
24/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:54

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:42

Prazo
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 09:51

Despacho
21/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:51

Distribuído por competência exclusiva
05/11/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/11/2024 14:28

Processo Cadastrado
04/11/2024 12:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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