09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001614-57.2003.8.26.0318 (318.01.2003.001614) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Leme - Diante da manifestação externada pela exequente, bem como do reconhecimento de carência superveniente da ação, em razão da falta de título executivo exigível, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, levantando-se eventuais penhoras existentes.

Homologo a renúncia à ciência acerca desta sentença, bem como ao direito de interposição de recursos manifestada pela exequente.

Sem custas a pagar, tendo em vista que, pela falta de citação da parte executada, não houve formação da relação processual, inexistindo assim qualquer ato executório.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 28/11/2017; Certificado o trânsito em julgado em: 23/02/2018) Após, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Publique-se e intimem-se. - ADV: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA (OAB 114472/SP)
08/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:47

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
05/09/2025 13:32

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
03/09/2025 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 15:59

Expedição de Mandado.
26/08/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
29/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:21

Ato ordinatório
19/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:54

Juntada de Decisão
01/04/2025 22:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/03/2025 10:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/09/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/08/2024 22:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/05/2024 12:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/07/2022 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 15:52

Expedição de Mandado.
24/10/2014 16:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/07/2014 09:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
17/10/2007 00:00

Despacho Proferido
10/03/2007 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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