19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS.PROCESSO Nº 1001115-02.2019.8.26.0187O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Fartura, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberta de Oliveira Ferreira Lima, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA-ME, CNPJ 24.***.***/0001-29, com endereço à Rua Treze de Maio, 2500, Sala 1406, Centro, CEP 79002-356, Campo Grande - MS, que a ação de Procedimento Comum Cível – Práticas Abusivas nº 1001115-02.2019.8.26.0187 proposta por Anésia Heloisa Meneguel, CPF *28.***.*83-10, foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para o fim de declarar inexistente o débito apontado na inicial, bem como para condenar a requerida a ressarcir, em dobro, as quantias despendidas, devidamente atualizadas desde a data do pagamento pelos índices da Tabela Prática do TJSP, acrescida dos juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca e com fulcro no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a teor do artigo 85, § 8º, do CPC e observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Nestes termos, e encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, providencie o recolhimento das custas do processo no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fartura, aos 18 de setembro de 2025.
24/08/2025 12:30

Suspensão do Prazo
24/06/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.
28/05/2024 19:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 08:47

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:20

Expedição de Carta.
28/08/2023 15:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/07/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:42

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:18

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:16

Realizado cálculo de custas
03/09/2021 13:36

Recebidos os autos da Contadoria
09/09/2020 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
09/09/2020 15:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/09/2020 15:02

Expedição de Certidão.
09/07/2020 08:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 16:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/06/2020 08:51

Conclusos para julgamento
25/04/2020 16:59

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
25/04/2020 15:07

Conclusos para despacho
05/04/2020 02:43

Suspensão do Prazo
27/03/2020 02:10

Suspensão do Prazo
14/02/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 17:29

Ato ordinatório
11/12/2019 17:26

Expedição de Certidão.
24/10/2019 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2019 15:07

Expedição de Carta.
28/08/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2019 16:36

Conclusos para decisão
05/06/2019 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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