28/08/2025 10:58

Prazo
28/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1164738-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Edneusa Silva Bento, - Apelado: Banco Pan S/A -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 197/199, que julgou a ação revisional nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários do patrono da parte ré que fixo em R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), em decorrência do baixo valor da causa arbitrado, com correção monetária da data da sentença e juros de mora contados a partir da data do trânsito em julgado.

A fls. 233/234, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sendo o recurso de fls. 202/214 julgado deserto.

A parte autora opôs embargos de declaração a fls. 236/238, a fim de se modificar a sentença terminativa e obter o regular prosseguimento do feito, pois restou comprovado o recolhimento do preparo recursal.

Os embargos foram acolhidos pela decisão de fls. 240/241 e, pela mesma decisão, determinei a suspensão temporária do processo para regularização da representação processual pela parte apelante, tendo em vista a notícia de suspensão do advogado constituído nos autos Dr.

Daniel Fernando Nardon.

No entanto, a parte autora manteve-se inerte.

Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, a parte deve estar representada por advogado regularmente constituído nos autos.

A ausência de representação processual adequada inviabiliza o regular seguimento do recurso, caracterizando a hipótese de não conhecimento.

Considerando que a parte apelante foi devidamente intimada para constituir novo advogado e não o fez, fica caracterizada a sua inércia, o que impede o prosseguimento do recurso de apelação.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação interposto pela parte apelante em razão da ausência de constituição de novo advogado após a suspensão de seu anterior procurador.

Nada obstante, é caso de manutenção dos honorários fixados na r. sentença, ante a ausência de trabalho adicional pelo patrono da parte apelada.

Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 18:12

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
26/08/2025 17:27

Decisão Monocrática registrada
20/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:19

Unificação Pai
20/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:54

Expedição de Aviso de Recebimento
11/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:38

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:32

Subprocesso Cadastrado
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 14:46

Prazo
23/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/04/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/04/2025 12:07

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
20/04/2025 09:00

Decisão Monocrática registrada
04/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/04/2025 15:18

Despacho
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2025 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 14:08

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
19/03/2025 12:28

Distribuído por sorteio
18/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/03/2025 11:25

Processo Cadastrado
11/03/2025 12:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053273-43.2022.8.26.0053

Ruth Ester Pereira da Silva

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Juliana Cristina Marckis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 08:43

Exibir Processo

Processo nº 1053273-43.2022.8.26.0053

Ruth Ester Pereira da Silva

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Juliana Cristina Marckis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1013273-25.2023.8.26.0066

Francisco Lima da Silva

Ronaldo Jose Aparecido Rodrigues

Advogado: Ricardo de Santis Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 4000140-69.2025.8.26.0428

Antonia Mauricio Montecino

Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...

Advogado: Amanda Pereira Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1164738-42.2024.8.26.0100

Maria Edneusa Silva Bento,

Banco Pan S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 17:02

Exibir Processo