05/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047057-66.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Esequiel da Silva -

Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 502), homologo os cálculos apresentados (fls. 464) e atualizados para 31/01/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 4.883,36, composto apenas de honorários advocatícios.

Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS.

Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ).

Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão.

Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E.

TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial.

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente.

Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento.

A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018).

Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal.

Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023).

No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614).

Int. - ADV: OCTAVIO MARCELINO LOPES JUNIOR (OAB 343566/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:16

Homologado o Cálculo
22/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:53

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:05

Expedição de Informações.
16/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
07/12/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 06:54

Expedição de Certidão.
27/07/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
10/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 08:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:25

Conclusos para decisão
13/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:02

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 14:39

Conclusos para decisão
05/02/2024 02:02

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 22:54

Expedição de Certidão.
17/01/2024 21:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/01/2024 17:32

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 20:15

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:21

Conclusos para decisão
18/09/2023 03:47

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:30

Conclusos para decisão
09/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:55

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 15:22

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/06/2023 17:26

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:26

Juntada de Ofício
23/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/03/2023 23:05

Expedição de Certidão.
28/02/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 19:02

Expedição de Certidão.
27/02/2023 19:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/02/2023 11:52

Conclusos para julgamento
22/12/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 17:00

Suspensão do Prazo
09/12/2022 02:57

Expedição de Certidão.
02/12/2022 19:40

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 14:23

Expedição de Certidão.
28/11/2022 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2022 23:21

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 21:28

Suspensão do Prazo
16/10/2022 05:30

Expedição de Certidão.
07/10/2022 00:32

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 15:48

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2022 14:06

Conclusos para decisão
22/08/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033718-86.2024.8.26.0053

Luiz Fernando de Araujo Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Santos Cesar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2020 00:13

Exibir Processo

Processo nº 0001798-85.1997.8.26.0362

Fazenda do Municipio de Mogi Guacu

Massa Falida da Ceramica Mogi Guacu SA

Advogado: Jose Roberto Stabile

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/1997 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0004772-20.2025.8.26.0005

Rodrigue Agostinho do Nascimento

Condominio Alvorada das Flores

Advogado: Wanda Nogueira dos Santos Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0044836-78.2025.8.26.0100

Mile Money Fomento Mercantil LTDA

Sj Gradil Industria e Comercio LTDA

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1065538-77.2022.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Paulo Rogerio Barbieri

Advogado: Victor Tavolaro Barbieri

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2024 11:50

Exibir Processo