TJSP - 1001289-39.2024.8.26.0315
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavia Beatriz Goncalez da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:08
Prazo
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04/09/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001289-39.2024.8.26.0315 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Pedro Florisvaldo Mariano de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.
RECURSO DO AUTOR.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
HIPÓTESE EM QUE O MUTUÁRIO COMPROVOU O PAGAMENTO DA 17ª PARCELA, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPUTOU INADIMPLIDA.
PROPOSITURA PELO BANCO, EM MOMENTO PRECEDENTE, DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA NO MESMO CONTRATO E SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA MESMA PARCELA, QUE FOI EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.
MORA NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DO REQUISITO INSCRITO NO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.
PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 2.
RECURSO DO RÉU.
PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PEDIDO VEICULADO NA CONTESTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO.
NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO.
PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CC, ART. 940).
DESCABIMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TEM COMO ESCOPO A RETOMADA, PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CC.
CIRCUNSTÂNCIA, OUTROSSIM, DE QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, JÁ HOUVE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE IMPLICARIA EM INDEVIDO BIS IN IDEM. 3.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - Edvaldo Luiz Francisco (OAB: 99148/SP) - 3º andar -
02/09/2025 17:16
Acórdão registrado
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02/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 15:31
Julgado virtualmente
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27/08/2025 16:28
Julgamento Virtual Iniciado
-
27/08/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/08/2025 11:31
Conclusos para decisão
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12/08/2025 10:30
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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12/08/2025 10:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/08/2025 18:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/08/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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01/08/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 00:00
Publicado em
-
22/07/2025 11:10
Prazo
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22/07/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 21:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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17/07/2025 21:04
Acórdão registrado
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17/07/2025 19:48
Julgado virtualmente
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02/07/2025 16:47
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 16:49
Conclusos para decisão
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09/06/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 16:06
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 16:59
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 16:12
Distribuído por sorteio
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28/02/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/02/2025 11:11
Processo Cadastrado
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25/02/2025 16:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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