TJSP - 1010235-74.2021.8.26.0292

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Jacarei

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SIDINEIA SANDRA DE SOUZA

CPF *01.***.*93-06

DAVI PEREIRA MENDES

CPF *84.***.*16-03

Advogados

MARIANA DE PEDER PEREIRA

OAB: 427057/SP

CPF *47.***.*94-06

JOSE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 458620/SP

CPF *21.***.*83-09

ADAO APARECIDO FROIS

OAB: 251221/SP

WALLACE ALVES DE SOUZA

OAB: 124252/MG

CPF *75.***.*14-14

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE REZENDE MENDES

CPF *61.***.*77-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

ROBERTO BENEDITO RAQUENA JUVELE

CPF *60.***.*88-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 19:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 15:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2025 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 06:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2025 13:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.

  • 27/02/2025 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2025 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 22:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 19:40

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 09:16

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 04:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2024 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 12:42

    Ato ordinatório

  • 27/05/2024 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 23:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2024 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 15:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.

  • 01/03/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2024 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 17:54

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/10/2023 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 02/10/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/10/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 20:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/09/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2023 17:18

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/08/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adão Aparecido Frois (OAB 251221/SP), Wallace Alves de Souza (OAB 124252/MG), Mariana de Peder Pereira (OAB 427057/SP), José Henrique Rodrigues dos Santos (OAB 458620/SP) Processo 1010235-74.2021.8.26.0292 - Inventário - Invtante: Sidineia Sandra de Souza, Davi Pereira Mendes - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 487, III, e 654 do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado a fls. 183/186, com a ressalva acima mencionada, em favor das pessoas nele contempladas, salvo erros ou omissões, e ressalvados direitos de terceiros (arts. 656 e 669 do C.P.C. de 2015).

    Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos e com as advertências da Lei nº. 1.060, de 05/02/1950.

    Anote-se.

    Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada (art. 1.000 do C.P.C. de 2015).

    Quanto aos direitos reais imobiliários, tratando-se de processo digital, com o trânsito em julgado, providencie-se a emissão de senha e de termos de abertura e encerramento, para que a parte interessada providencie o registro diretamente perante o respectivo Registro de Imóveis (art. 1.273-A, Tomo I, NSCGJ/SP).

    Oportunamente, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquive-se.

    Publique-se.

    Cientifique(m)-se.

  • 24/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 19:38

    Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação

  • 23/08/2023 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 21:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2023 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 11:29

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 13:09

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2023 13:09

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2023 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2023 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2022 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2022 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2022 10:01

    Desapensado do processo

  • 02/09/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 20:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 22:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 22:25

    Decisão

  • 30/03/2022 18:26

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2022 15:15

    Apensado ao processo

  • 25/03/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2022 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2022 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 17:53

    Decisão

  • 07/02/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 09:55

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 31/01/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 10:10

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 13/01/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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