TJSP - 1005366-10.2025.8.26.0266

Processo 1005366-10.2025.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ulcimar de Lima Razeiro -

VISTOS...

I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." II) Defiro o pedido de gratuidade.

Anote-se.

III) A causa de pedir para o despejo pauta-se no inadimplemento de alugueres (art. 59, inc.

IX, da Lei de Locação).

IV) Para apreciação da liminar, dispenso a caução, ex vi AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

PEDIDO LIMINAR.

CASO CONCRETO.

ART. 59, § 1º, IX, LEI Nº 8.245/91.

AUSÊNCIA DAS GARANTIAS DO ARTIGO 37.

DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJ-RS - AI: *00.***.*27-89; Diário da Justiça do dia 27/01/2014) V) Desde logo, DEFIRO a liminar almejada para o fim de compelir a parte demandada a desocupar o imóvel, em 15 dias.

Cumpra-se.

VI) Quanto da expedição do mandado de despejo, observe-se que o demandado poderá evitar a rescisão do contrato efetuando, no prazo de 15 dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, se exigíveis, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição inversa.

VII) No mesmo ato, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

I-se - ADV: PAULA FIGUEIREDO ABADE (OAB 483573/SP)