01/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007876-08.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Rodelli Tozzo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Em análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, verifico ser necessária uma cautela adicional quanto à regularidade da representação processual da parte autora.

Trata-se de matéria de ordem pública, sobre a qual o juízo deve zelar, garantindo que a vontade de demandar seja inequívoca e que o instrumento de mandato seja hígido, antes de prosseguir com a análise do mérito.

Consigno que, apenas neste juízo, o advogado da parte autora - com OAB do Estado do Sergipe - possui mais de 170 processos/incidentes em face de companhias aéreas, sendo que a maioria deles foi proposta em face da Azul e ajuizada nos anos de 2024 e 2025.

Diversos casos já foram cancelados ou extintos pelo não recolhimento de custas e/ou irregularidades na procuração.

Cito, exemplificativamente: 1007184-43.2024.8.26.0068; 1025896-18.2023.8.26.0068; 1021605-72.2023.8.26.0068; 1006001-37.2024.8.26.0068.

Nos autos do processo nº 1004750-81.2024.8.26.0068, o referido patrono foi condenado ao pagamento das custas processuais, por não ter sido ratificada a outorga da procuração (art. 104, §2º do CPC).

Agrava a situação o fato de que, em análise ao instrumento de mandato juntado aos autos (fls. 13), constata-se que este não possui assinatura alguma da parte autora.

Tal vício, por si só, já compromete a validade da representação processual e torna imperativa a regularização, para que se possa aferir a real intenção da parte em demandar.

Nos termos do ENUNCIADO 4 do do Comunicado CG nº 424/2024: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

Considerando estes fatos, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório, pela parte autora, OU o seu comparecimento pessoal no cartório deste juízo, confirmando a outorga da procuração, para que não haja dúvidas sobre a sua vontade de litigar.

Assim, providencie o patrono o necessário, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I c/c art. 104, §2º c/c art. 485, IV do CPC).

Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 23:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:47

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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